Parágrafo 2 Artigo 4 da Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015

Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.
Subseção I
Disposições Comuns
Art. 4o O mediador será designado pelo tribunal ou escolhido pelas partes.
§ 2o Aos necessitados será assegurada a gratuidade da mediação.

Nova lei afasta expressamente relação de consumo no contrato de franquia

que entre o artigo 51, inciso VII, do CDC e o artigo 4º, parágrafo 2º, da Lei de Arbitragem "há uma grande área de sobreposição... consubstanciam relações de consumo, como os contratos de franquia, …

Desinteresse do consumidor afasta cláusula que impõe solução por meio de arbitragem, diz STJ

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Lei de franquia permite cláusula de arbitragem para resolução de conflitos

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Veja como o STJ tem julgado o instituto de arbitragem

A arbitragem vem se ampliando no Brasil desde a edição da Lei 9.307/1996, que disciplinou o instituto. Porém, antes mesmo da Lei de Arbitragem, o tema já era objeto de controvérsia em muitos…
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Resumo. Informativo 591 do STJ

RESUMO. INFORMATIVO 591 DO STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA VERBAS SUCUMBENCIAIS EM EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 872. Nos Embargos de…
CHC Advocacia, Advogado
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Franquia é contrato de adesão, diz STJ

Por Davi Mendes Em entendimento recente de sua 3ª Turma, o STJ entendeu que a Cláusula Compromissória inserida em Contrato de Franquia se submete aos requisitos do Art. 4º , § 2º , da Lei de…

Termo ou Assunto relacionado