RTUDE DE SUAS ATRIBUICOES. (GRIFEI) ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO
ART. 319, I, IV E IX E 350, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA INDEPENDENTE DE FIANCA A MAYSON OLIV EIRA DOS SANTOS APLICANDO AO AUTUADO, NO ENTANTO, O CUMPRIMENTO D AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: 1) COMPARECIMENTO, MENSAL, EM JU IZO, ATE O 5 (QUINTO) DIA UTIL DE CADA MES, PARA COMPROVAR E JUST IFICAR SUAS ATIVIDADES; 2) COMPARECIMENTO PERANTE A AUTORIDADE PO LICIAL E JUDICIAL TODAS AS VEZES QUE INTIMADO; 3) MONITORACAO ELE TRONICA, DEVENDO O BENEFICIADO OBSERVAR OS SEGUINTES TERMOS: A) S UBMETER-SE A FISCALIZACAO DAS AUTORIDADES ENCARREGADAS DE SUPERVI SIONAR AS PRESENTES CONDICOES; B) RECEBER VISITAS DO SERVIDOR RES PONSAVEL PELA MONITORACAO ELETRONICA (UNIDADE GESTORA DE MONITORA CAÓ ELETRONICA), BEM ASSIM, RESPONDER AOS SEUS CONTATOS E CUMPRIR
SUAS ORIENTACOES; C) ABSTER-SE DE REMOVER, DE VIOLAR, DE MODIFIC AR, DE DANIFICAR DE QUALQUER FORMA O DISPOSITIVO DE MONITORACAO E LETRONICA OU DE PERMITIR QUE OUTREM O FACA; D) COMUNICAR COM ANTE CEDENCIA A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, ASSIM COMO A ESTE JUÍZO, EVENTUAL MUDANCA DE ENDERECO. 4) RECOLHIMENTO DOMIC ILIAR, EM RESIDENCIA CUJO ENDERECO DEVERA SER INFORMADO AO GESTOR
