TRANSCRITA: "3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ratifico a sentença exarada pelo Juízo deprecado, em 21/08/2008, e DECLARO EXTINTA a pena imposta a EDNEI JULIANI DOS SANTOS, na Ação Penal nº 2003.70.05.006930-8/PR, pelo seu integral cumprimento. Outrossim, reconheço a incidência da prescrição da pretensão executória e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da executada EDNEI JULIANI DOS SANTOS, com fulcro nos artigos 107, inciso IV, combinado com os artigos 109, inciso IV, e 110, § 1º, todos do Código Penal. Promovam-se as comunicações e anotações determinadas no artigo 340 da atual Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, oficiando-se igualmente ao II/PR. Altere-se a situação processual do executado para" EXTINTA A PENA "e, oportunamente, promova-se a baixa deste feito. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se."
EXECUÇÃO PENAL Nº 2007.70.05.000681-0/PR
EXEQUENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
