AUGUSTA PERES MIRANDA (OAB 164570/SP)
Processo 100XXXX-08.2015.8.26.0145 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de Herança -José João Gobbo - Vistos. JOSÉ JOÃO GOBBO, qualificado nos autos, apresentou testamento público, deixado por JOSEFHA LYDIA ALIBERTI, falecida no dia 10 de junho de 2015, para processamento, na forma do artigo 1.126 e seguintes do Código de Processo Civil. O ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO oficiou nos autos, opinando pelo registro, inscrição e cumprimento do testamento (fls. 16). É o relatório, D E C I D O. O testamento foi lavrado segundo as normas dos artigos 1.864 a 1.867 do Código Civil, de sorte que tem validade e pode gerar os seus efeitos. Assim, achando-se o testamento público perfeito em suas formalidades intrínsecas e extrínsecas, determino o seu registro, arquivamento e cumprimento, remetendo o Sr. Escrivão cópia à repartição fiscal, no prazo de 08 (oito) dias. Intime-se o testamenteiro JOSÉ JOÃO GOBBO, para, em 05 (cinco) dias, assinar o termo de testamenteiro, entregando-lhe a seguir cópia autenticada do testamento. Ciência ao Ministério Público. - ADV: YRAMAIA APARECIDA F BALESTRIM RODRIGUES (OAB 195270/SP)
Processo 100XXXX-80.2015.8.26.0145 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.O.M.V. - Vistos. Defiro o pedido de gratuidade. Fixo os alimentos provisórios, a serem pagos pelo (a) alimentante em 30% dos rendimentos liquidos do requerido. Processe-se em segredo de justiça (CPC, art. 155, II). Cite-se o (a) requerido (a) para contestar no prazo de 15 dias, sob pena de presumirse verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se o (a) autor (a) e o requerido, a fim de que compareça (m) à audiência, que designo para o dia 24 de fevereiro de 2016, às 16:00 horas. A parte autora fica intimada na pessoa de seu Advogado (CPC, art. 235 e 237). Oficie-se ao empregador para que remeta a este Juízo extrato do último mês, efetue o desconto da folha de pagamento do requerido e proceda ao depósito na conta mencionada na inicial. Intime-se. - ADV: VANDREI NAPPO DE OLIVEIRA (OAB 306552/SP)
