MÉDIO, A SABER, 20 (VINTE POR CENTO) DOS VENCIMENTOS, AO TEMPO EM QUE DECLARO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O QUE FAÇO COM ARRIMO NO ART. 269, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIANTE DO ACIMA EXPENDIDO, O VALOR REAL DO DÉBITO DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR INTERMÉDIO DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O VENCIMENTO PERCEBIDO À ÉPOCA DOS PERÍODOS AQUISITIVOS, ATUALIZADO SEGUNDO OS PARÂMETROS LEGAIS ORA FIXADOS. EM VIRTUDE DO JULGAMENTO DA ADI 4357/DF, O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 100, § 12, DA CF, NO QUE ATINE À EXPRESSÃO “ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA” E, POR ARRASTAMENTO (OU SEJA, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA), O ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009, QUE CONFERE A REDAÇÃO ATUAL AO ART. 1º- F, DA LEI Nº 9.494/97. NESSE DIAPASÃO, OS MINISTROS DA SUPREMA CORTE ENTENDERAM QUE O ÍNDICE OFICIAL DA POUPANÇA NÃO CONSEGUE EVITAR A PERDA DE PODER AQUISITIVO DA MOEDA, AFRONTANDO, PORTANTO, A COISA JULGADA, TENDO EM VISTA QUE O VALOR REAL DO CRÉDITO PREVISTO NA CONDENAÇÃO JUDICIAL NÃO SERÁ O VALOR REAL QUE O CREDOR IRÁ RECEBER EFETIVAMENTE QUANDO O PRECATÓRIO FOR PAGO, UMA VEZ QUE ESSE VALOR TERÁ SIDO CORROÍDO PELA ESPIRAL INFLACIONÁRIA. ISSO PORQUE A FINALIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA CONSISTE EM DEIXAR A PARTE NA MESMA SITUAÇÃO ECONÔMICA EM QUE SE ENCONTRAVA ANTES. ASSIM, POR FORÇA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º, DA LEI Nº 11.960/2009, QUANDO DO JULGAMENTO DA ADI 4.357/DF, PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DEVEM, OS VALORES, SER ATUALIZADOS, MEDIANTE O CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, COM BASE NO IPCA, CORRESPONDENTE AO MÊS DE REFERÊNCIA, INCIDINDO OS JUROS DE MORA DE 0,5 (MEIO POR CENTO) AO MÊS, NO INTERREGNO DE 30/06/2011 A 30/04/2012, CONFORME ESTABELECE A LEI Nº 8.177/91, APLICANDO-SE, POR FIM, O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS DAS CADERNETAS DE POUPANÇA, A PARTIR DE 01/05/2012, DE ACORDO COM AS REGRAS FIXADAS PELA MP Nº 567, CONVERTIDA NA LEI Nº 12.703/2012, DEVENDO SER OBSERVADA, COMO DIES A QUO, A DATA DA CITAÇÃO (STJ, SÚMULA Nº 204). OUTROSSIM, COM SUPEDÂNEO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, CONDENO A PARTE REQUERIDA A PAGAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA REQUERENTE, QUE ORA FIXO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), COM BASE NO ART. 20, § 4º DO CPC. COM RESPALDO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, CONDENO, AINDA, O MUNICÍPIO DE CARIRA – SE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, UMA VEZ QUE INEXISTE PREVISÃO LEGAL DE ISENÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 18, DA LEI ESTADUAL Nº 4.485/2001. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 475, § 2º, DO CPC, PORQUANTO O DIREITO CONTROVERTIDO NÃO ALCANÇA, DE CERTO, O VALOR CORRESPONDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, CONSIDERANDO, AINDA, QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVERÁ SER ESPECIFICADO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NÃO SENDO O CASO DE APLICARSE A SÚMULA Nº 490, DO STJ. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, INEXISTINDO REQUERIMENTO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CARIRA – SE, 27 DE JANEIRO DE 2016. SÉRGIO FORTUNA DE MENDONÇA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
PROC.: 201465000924
