SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por faltar uma das condições da ação (falta interesse de agir - falta utilidade para a persecução penal), nos termos do art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal e artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil (aplicado analogicamente - art. 3º do CPP), SEM PREJUÍZO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA DOS ACUSADOS ANTONIO APARECIDO FERREIRA, CRISTIANO APARECIDO DA SILVA e IVAN PAULO HODLISH. Como trânsito emjulgado, e considerando que já foi declarada extinta a punibilidade dos demais réus (f.728), arquivem-se. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
0000845-90.2XXX.403.6XX6 (2007.60.06.000845-8) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL(Proc. 1082 - JOANA BARREIRO) X MANOEL RODRIGUES DE MORAES(SP196462 - FERNANDO SONCHIM) X CLAUDEMIR FERNANDO MENCHINE(SP196462 - FERNANDO SONCHIM) X BENEDITO JO O DE ALMEIDA(SP196462 - FERNANDO SONCHIM) X ADEMIR ZANETTI(SP196462 - FERNANDO SONCHIM) X JO O RODRIGUES DE MORAES(SP196462 - FERNANDO SONCHIM) X IRINEU VECCHIATO(SP196462 - FERNANDO SONCHIM) X LUIZ VECCHIATO(SP196462 - FERNANDO SONCHIM) X IVANEL JOSE PERINA(SP196462 - FERNANDO SONCHIM) X MARCO ANTONIO SILVEIRA MORAES(SP196462 - FERNANDO SONCHIM) X JOSE MARIA ALMERON ARRUDA(SP196462 - FERNANDO SONCHIM) X CLODOILSO FRANCISCO DOS SANTOS(MS008322 - IVAIR XIMENES LOPES)
Cota ministerial de fl. 483v: Intimem-se os réus, por meio do seu defensor constituído emaudiência, para que comprovema recuperação da área, conforme condição indicada à fl 262v.Cumpra-se.
