ANTE, O JUIZ DEVERA FUNDAMENTADAMENTE: I - RELAXAR A PRISÃO ILEGA L; OU II - CONVERTER A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 312 DESTE CÓDIGO, E SE
REVELAREM INADEQUADAS OU INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIV ERSAS DA PRISÃO; OU III - CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA, COM OU S EM FIANCA. PARÁGRAFO ÚNICO. SE O JUIZ VERIFICAR, PELO AUTO DE PRI SÃO EM FLAGRANTE, QUE O AGENTE PRATICOU O FATO NAS CONDICOES CONS TANTES DOS INCISOS I A III DO CAPUT DO ART. 23 DO DECRETO-LEI NO 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL, PODERA, FUNDAMENT ADAMENTE, CONCEDER AO ACUSADO LIBERDADE PROVISORIA, MEDIANTE TERM O DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, SOB PENA DE REVO GACAO. ASSIM, AO RECEBER O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, CABE AO M AGISTRADO RELAXAR A PRISÃO ILEGAL, CONVERTER A PRISÃO EM FLAGRANT E EM PREVENTIVA OU CONCEDER A LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM FI ANCA. DA ANALISE DOS REQUISITOS FORMAIS DO AUTO DE PRISÃO EM FLAG RANTE E DO EXATO CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS E CONSTITUCI ONAIS, CONSTATO QUE O FLAGRANTE E LEGAL E REGULAR, POIS PRESENTES
OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 302, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO OS REQUISITOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL D E 1988, NOTADAMENTE EM SEU ART. 5, INCISOS LXI, LXII, LXIII E LXI V. CONSTAM, AINDA, AS NOTAS DE CULPA E A OBSERVACAO DE QUE O INVE STIGADO FOI CIENTIFICADO DE SUAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PORTA NTO, O AUTO FOI LAVRADO DENTRO DOS DITAMES CONSTITUCIONAIS E LEGA IS, NAO SENDO CABIVEL O RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR. ALEM DISS O, A SUPRACITADA LEI DEU NOVA ACEPCAO A PRISÃO CAUTELAR, CRIANDO MEDIDAS CAUTELARES QUE MEDEIAM ENTRE A LIBERDADE DO INDIVIDUO E A
