RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB: 226818/SP) - Páteo do Colégio - Sala 109
Nº 108XXXX-50.2014.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: JOSE WALTER DE SOUZA - Apdo/Apte: BANCO ITAUCARD S/A - Magistrado (a) Roberto Mac Cracken - Deram provimento parcial do recurso do autor e negaram provimento ao recurso do réu. VU. - RECURSO REPETITIVO - CONTRATO – COBRANÇA DE TARIFAS POR SERVIÇOS BANCÁRIOS - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), TARIFA DE CADASTRO E IOF.RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.251.331 E RESP 1.255.573, JULGADOS EM 28.8.2013 PELA 2ª SEÇÃO DO STJ) - O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO DOS CHAMADOS RECURSOS REPETITIVOS, MANIFESTOU-SE PELA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAC E TEC, SE BASEADA EM CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 30 DE ABRIL DE 2008, DESDE QUE PREVISTA EXPRESSAMENTE - APÓS AQUELA DATA, PORÉM, JÁ NÃO HÁ RESPALDO LEGAL PARA A PACTUAÇÃO DAS TARIFAS, DEVENDO SER EXCLUÍDAS – PERMANECE VÁLIDA A TARIFA DE CADASTRO EXPRESSAMENTE TIPIFICADA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, A QUAL SOMENTE PODE SER COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PODEM AS PARTES CONVENCIONAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO (IOF) POR MEIO DE FINANCIAMENTO ACESSÓRIO AO MÚTUO PRINCIPAL, SUJEITANDO-O AOS MESMOS ENCARGOS CONTRATUAIS. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.TARIFA DE REGISTRO (ÓRGÃO DE TRÂNSITO) – IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA – CLÁUSULA DA PROPOSTA CONTRATUAL QUE PREVÊ QUE É DO PRÓPRIO MUTUÁRIO A INCUMBÊNCIA DE PROMOVER O REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, O ÚNICO REGISTRO NECESSÁRIO, NA ESPÉCIE - (PRECEDENTES). – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO.SERVIÇOS DE TERCEIROS – “INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO” E “RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIRO” – NÃO SE DISCUTE QUE, EM PRINCÍPIO, OS ACRÉSCIMOS PELA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS PODEM SER COBRADOS QUANDO PREVISTOS NO ORÇAMENTO (LEI Nº 8.078/90, ART. 40, § 3º), PORÉM, NO CASO CONCRETO, APESAR DE CONSTAREM, DE FORMA GENÉRICA NO QUADRO DE PAGAMENTOS AUTORIZADOS, TAL FATO, POR SI SÓ, É INSUFICIENTE A PERMITIR AS RESPECTIVAS COBRANÇAS, POIS, NÃO HÁ QUALQUER INDICATIVA OU DETALHAMENTO DE COMO TAIS VALORES FORAM APURADOS PELA FINANCIADORA, ORA APELANTE - OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR - RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DE TAIS COBRANÇAS QUE SE IMPÕE (LEI Nº 8.078, DE 1990, ARTIGO 46, C.C. ART. 51, INC. IV E XV)– RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDORECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Alcides Rodrigues Prates (OAB: 82904/SP) - Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 278281/SP) - Páteo do Colégio - Sala 109
Nº 108XXXX-71.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Rogerio Almeida de Oliveira - Apelado: Banco Panamericano S/A - Magistrado (a) Matheus Fontes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. -AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – JUROS REMUNERATÓRIOS – INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 596, 648 E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 7 DO STF - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – ADMISSIBILIDADE – PACTO EXPRESSO – SÚMULAS Nº 539 E 541 DO STJ – SEGURO -COBRANÇA EM DESACORDO COM O SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR – OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO – ABUSO CONFIGURADO – LEI Nº 8.078/90, ART. 54, INCISOS IV E XII – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – CABIMENTO, MAS DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO – AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 93,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Cristiane Tavares Moreira (OAB: 254750/SP) - Nelson Paschoalotto (OAB: 108911/SP) - Páteo do Colégio - Sala 109
