art. 61, do C.P., e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado GEAN DOS SANTOS MELO, na forma do art. 107, IV, c.c art. 109, VI, do C.P.), ABSOLVENDO-O do crime previsto no art. 288 do C.P., com fundamento no art. 386, VII, do C.P.P., para ABSOLVER os acusados JOSIDETH MELO ARAUJO, FRANCIANE MARIA RODRIGUEZ BALDEZ e CHRISTIELLE KATYANA ALBUQUERQUE FERREIRA de ambas as imputações que lhe recaem, tendo também, por funamento o art. 386, VII, do C.P.P., e ainda para ABSOLVER os acusados WASHINGTON LUIS PINTO GONÇALVES e GILMARA SENA DE SOUSA FREITAS, das referidas condutas criminosas imputadas na denúncia, desta feita tendo por fundamento o art. 386, III, do C.P.P., observando-se, por fim, a inépcia da Ação Penal, por ausência de pressuposto processual, em relação ao acusado LEANDRO JOSE FRANÇA PEREIRA, na forma do art. 395, III, do C.P.P., o que implica na extinção do referido pedido condenatóri sem a resoluão de seu mérito ...". São Luís, 25/05/16, Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal, JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO.
Ação Penal n.º 20321-78.2015.8.10.0001
Promotor (a) de Justiça: Dr.(ª) Justino da Silva Guimarães.
