Contrato de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - BR-287/RS; Trecho: ENTR BR-470 (A) (P/MONTENEGRO) - ENTR BR-285 (B) (SÃO BORJA), Subtrecho: PNV 287BRS0210 - ENTR RS-509 (CAMOBÍ)-ENTR BR-158 (A)/392 (A) (P/VAL DA SERRA), com ocupação longitudinal e travessia no km 236+008m, com extensão de 170m, perfazendo uma área total de 255m2, com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA, para implantação de REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA no município de Santa Maria/RS. FUNDAMENTO LEGAL -Alínea d, artigo 1º do Decreto Lei nº 512, de 21/03/1969; Decreto nº. 84.398/80, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980, alterado pelo Decreto nº. 86.859, de 19/01/1982, publicado no DOU de 20/01/1982, artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000; inciso VIII do artigo 82 e parágrafo 1º e inciso IV do artigo 89 da Lei nº. 10.233, de 05/05/2001, artigo 12 da lei nº 9.784, de 29/01/1999, parágrafo 2º do artigo 24 da Estrutura Regimental do DNIT, aprovada pelo Decreto nº 8.489, de 10/07/2015, publicado no DOU de 13/07/2015, inciso III e parágrafo único do Artigo 124 do Regimento Interno do DNIT, anexo à Resolução nº 10, de 31/01/2007, do CA/DNIT, Resolução nº 11, de 27/03/2008, publicada no DOU de 11/04/2008, do CA/DNIT, Portaria/DG nº 529, de 21/05/2008, publicada no DOU de 23/05/2008, artigo 6º da Portaria nº 1.511 DG/DNIT, de 12/09/2014, publicada no DOU de 15/09/2014 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 15/03/2016, às fls 104, conforme consta do Processo Administrativo nº 50610.001327/2013-11. VALOR DA REMUNERAÇÃO ANUAL AO PERMISSOR: A ocupação a que se refere a CLÁUSULA PRIMEIRA será sem ônus para a PERMISSIONÁRIA. PRAZO: 5 (cinco) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data de sua publicação em extrato no DOU. PROCESSO Nº: 50610.001327/2013-11. DATA DA ASSINATURA: 06/04/2016.
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