“Execução de Sentença” e selecionar a classe “12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”;C) Tanto para o item A, quanto para o B, o requerimento para cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças, na ordem apresentada: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado, se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - outras peças processuais que o exequente considere necessárias;D) O processo de conhecimento tramitou no formato eletrônico, a serventia deverá, após cadastrar a petição de cumprimento de sentença, movê-lo para a fila específica “ Processo de Conhecimento em Fase de Execução”.. - ADV: RICARDO QUEIROZ LIPORASSI (OAB 183638/SP), LEANDRO DE GOES LEITE (OAB 280316/ SP), STEFANI CARDOSO DA CRUZ (OAB 331669/SP)
Processo 101XXXX-52.2014.8.26.0506 - Procedimento Comum - Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto - Milton Francisco Cocito - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - CERTIDÃO - Ato Ordinatório1) Certifico e dou fé que, nos termos dos artigos 1.003, §§ 5º e 6º e 1.007, caput, ambos da Lei 13.105/15 e, em cumprimento ao artigo 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que o recurso de apelação de fls. 142/151 foi interposto dentro do prazo legal pelo () autor (X) réu e () recolhido corretamente o valor do preparo, ou, (X) isento o preparo. Certifico, ainda, que não houve suspensão de expediente e nem feriado municipal entre a data da intimação às partes da r. Sentença e a interposição do referido recurso;2) Certifico mais, que nos termos do art. 203, § 4º, do NCPC, verifico que deve (m) ser executada (a) a (s) o (s) seguinte (s) ato (s) ordinatório (s):Intimar a parte apelada (autor) para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 1.009, § 2º e 1.010, § 1º, CPC/2015), observando-se o prazo em dobro para a Fazenda Pública, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Se, no prazo para oferta de contrarrazões for interposto recurso adesivo, intime-se a parte contrária para dele se manifestar em outros 15 (quinze) dias.3) Após, remeter os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público (art. 1.010, § 3º, CPC/2015). - ADV: CRISTIANE GUEIROS DE SALES (OAB 351087/SP), SAMUEL BERTOLINO DOS SANTOS (OAB 300732/SP), DENISE OZORIO FABENE RODRIGUES (OAB 246672/SP)
Processo 101XXXX-75.2015.8.26.0506 - Procedimento Comum - Obrigações - Carla Cury Calil Penha - Concedo à autora quinze dias de prazo para que atenda às solicitações do parecer do assistente técnico de fls. 53/54.Providenciado nos termos determinados ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. - ADV: ELIANE QUINTINO VILHENA (OAB 189711/SP)
