Código Civil brasileiro. Correta a decisão agravada. Agravo interno que não apresenta elementos novos aptos a modificar a decisão da relatora, que se mantém. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados pelo acórdão de fls. 141-144 (e-STJ).
Nas razões do especial (fls. 154-167, e-STJ), a insurgente apontou violação dos artigos 458, II, e 535, II, do CPC/73, ao fundamento de ter havido negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto às teses apresentadas nos aclaratórios, bem como do art. 1.715 do Código Civil, sustentando a possibilidade de penhora de imóvel declarado como bem de família, em busca de satisfazer crédito relativo a dividas anteriores à instituição dessa restrição.
