CIRCULAÇÃO ECONÔMICA DE PRODUTOS CEDIDOS EM BONIFICAÇÃO (DESCONTOS INCONDICIONADOS) – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA – PRELIMINAR: INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA COM RELAÇÃO AO OBJETO DESTA AÇÃO ANULATÓRIA. MÉRITO: RECONHECIMENTO DO DIREITO À INEXIGIBILIDADE DO ICMS INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS CEDIDAS PELA EMPRESA-CONTRIBUINTE EM BONIFICAÇÃO – DESCONSTITUIÇÃO DO RESPECTIVO AUTO DE INFRAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE FATO IMPONÍVEL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DA FESP DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 153,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Bruno Cunha Costa (OAB: 302233/SP) - Marcelo Paulo Fortes de Cerqueira (OAB: 144994/SP) - Fernando Munhoz Ribeiro (OAB: 292215/SP) - Alda Catapatti Silveira (OAB: 129412/SP) - Alexandre Humberto Vallada Zambon (OAB: 161056/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 001XXXX-20.2014.8.26.0453 - Processo Físico - Apelação - Pirajuí - Apte/Apdo: Renato Luiz Baroni - Apdo/Apte: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR ESTADUAL (MÉDICO) - APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA - PRETENSÃO INICIAL DO AUTOR, SERVIDOR ESTADUAL, VOLTADA AO RECONHECIMENTO DE SEU SUPOSTO DIREITO A OBTER A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM DIREITO A PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, NA FORMA DA LC Nº 51/85 – INADMISSIBILIDADE – É POSSÍVEL A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS DIFERENCIADOS DAQUELES PREVISTOS NO § 1º, DO ART. 40, DA CF/88, COM RELAÇÃO À APOSENTADORIA DE SERVIDORES QUE EXERÇAM ATIVIDADE DE RISCO, TAIS COMO OS MÉDICOS – INTELIGÊNCIA DO INCISO II, § 4º, DO ART. 40, DA CF/88 – INEXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA ESPECÍFICA - A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÃO ESPECIAL DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS DO ART. 57 DA LEI FEDERAL Nº 8.213/91, REGULAMENTADO PELO DECRETO FEDERAL Nº 3.048/99 – O MERO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO COMPROVA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTAÇÃO ESPECIAL – LAUDO PERICIAL QUE COMPROVOU A EXPOSIÇÃO DO SERVIDOR AOS AGENTES NOCIVOS À SAÚDE, PORÉM, NÃO RESTOU COMPROVADA A EXPOSIÇÃO DE FORMA INTERMITENTE NO PERÍODO DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS - DIREITO À INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS QUE DECORRE DO DISPOSTO NO ART. 67 DO DECRETO Nº 3.048/1999 – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTADORIA ESPECIAL – O DIREITO À PARIDADE, INEXISTENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO ATUAL, ENCONTRAVA RESPALDO NO ART. 40, § 8º, DA CF/88, COM A REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA EC Nº 20/98, BEM COMO NAS NORMAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NO ART. 7º, DA EC Nº 41/2003 E ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA EC Nº 47/2005 – SITUAÇÃO DO AUTOR QUE LHE GARANTE, TÃO-SOMENTE, O DIREITO À AVERBAÇÃO E AO APOSTILAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDICAM A SAÚDE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS, OFICIAL E VOLUNTÁRIOS DO AUTOR E DA FAZENDA PÚBLICA, DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU -COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Gustavo Antonio Casarim (OAB: 246083/SP) - Ana Carolina Izidorio Davies (OAB: 202574/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 001XXXX-30.2001.8.26.0161 - Processo Físico - Reexame Necessário - Diadema - Recorrente: Juízo Ex Officio -Recorrido: Rener Prene Industria Comercio Ltda Me (Não citado) - Magistrado (a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REEXAME NECESSÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – DÍVIDA ATIVA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS – SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO, AGUARDANDO EM ARQUIVO A PROVOCAÇÃO PELA FESP POR PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA QUE A PARTE INTERESSADA DESSE REGULAR ANDAMENTO AO FEITO – RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA CAUSA EXTINTIVA DA PRETENSÃO EXECUTIVA, NOS TERMOS DO ART. 40, § 4º, DA LEF. RECURSO OFICIAL IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Maria Helena Boendia Machado de Biasi (OAB: 51647/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
