Processo 000XXXX-36.2015.8.26.0063 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - T.R.L.S. - Intimação do Defensor nomeado ao réu para dar ciência da expedição de carta precatória à Comarca de Bauru com a finalidade de inquirição de testemunha. - ADV: MARCO ANTONIO TURI (OAB 238163/SP)
Processo 000XXXX-39.2014.8.26.0063 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Violação de domicílio - J.L.A.D.S. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR JEFERSON LUIS APARECIDO DIAS DE SOUZA ao cumprimento da pena de 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, por infração aos artigos 147, “caput”, e 150, “caput”, ambos do Código Penal; e ao cumprimento da pena de 19 (dezenove) dias de prisão simples, em regime inicial semiaberto, sem rigor penitenciário (art. 6º, “caput” e parágrafos, da LCP), por infração ao artigo 21 do Decreto-Lei nº. 3.688/41. O réu, se insatisfeito com a decisão, poderá recorrer em liberdade. Transitada esta em julgado, lancem o nome do réu no rol dos culpados.Custas na forma da lei.P. R. I. C. - ADV: MILTON CALISSI JÚNIOR (OAB 289874/SP)
Processo 000XXXX-23.2014.8.26.0063 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Adolescente - R.P.B. e outro - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para DECRETAR a perda dos direitos do poder familiar que J. F. D. P. e P. C. A. detém sobre L. D. P. A. e CONSTITUIR o vínculo de filiação pretendido, passando a menor a ser filha de R. P. B. e C. B. .A criança passará a chamar-se L. P. B., como pleiteado (fls.04).Oportunamente, expeça-se o competente mandado de averbação ao Oficial de Registro Civil, na forma do artigo 47 e parágrafos do Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusive para os fins de inclusão dos dados de qualificação dos avós maternos e paternos.Autorizo a extração de fotocópias.Diante da sucumbência, condeno os demandados ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 700,00.Isentos de custas, por força de lei (artigo 141, § 2º, ECA).P.R.I.Barra Bonita, 15 de agosto de 2016. - ADV: CAMILO STANGHERLIM FERRARESI (OAB 207801/SP), LUIZ ANTONIO PEDRO LONGO (OAB 109490/SP)
