Autor: M. R. C. R.
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. DECIDO. Preliminarmente DEFIRO o pleito do benefício da justiça gratuita. Tenho que o acordo supracitado é lícito e possível, salvaguardando direitos e interesses dos pactuantes, na medida em que atende ao trinômio: capacidade do alimentante, necessidade do alimentando e proporcionalidade. Convenço-me, diante dos elementos acima aduzidos, de que o pedido encontra respaldo legal e de que as formalidades procedimentais necessárias foram devidamente observadas. Isto Posto, considerando satisfeitas as condições legais indispensáveis, e com fundamento no art. 3º, inciso I, da Resolução 222/2007 do TJPE, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, para que se produzam legais e jurídicos efeitos, nos moldes pactuados na Sessão de Conciliação, nos precisos termos do art. 487, inciso III, alínea b e 515, inciso III, ambos do CPC c/c o art. 1.589 do Código Civil e art. 9º, § 1º da Lei 5.478/68. A presente sentença transitou em julgado sem recurso, em virtude de dispensa ao prazo recursal. Após a expedição dos expedientes necessários, certifique-se e arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. P.R.I. Recife (PE), 11 de agosto de 2016.Clicério Bezerra e Silva Juiz Coordenador da CCMA.
Recife, 24/08/2016
