OBJETO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 25 DA LEI 12.016/2009. SÚMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IX C/C § 3º DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO -SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marta Cristina dos S Martins Toledo (OAB: 71912/SP) - Thais de Assis Figueiredo Guimarães Aiello (OAB: 223882/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 100XXXX-86.2015.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Mogi-Guaçu - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Sergio Davi Mauch (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Manoel Ribeiro - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - MANDADO DE SEGURANÇA – PRETENSÃO DE COMPELIR O PODER PÚBLICO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM FORNECER ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 196 E 198, INCISO II, DA CF – SENTENÇA QUE ENCONTRA ABRIGO NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES – RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Mercival Panserini (OAB: 93399/SP) (Procurador) - Wladimir Novaes (OAB: 104440/SP) (Procurador) - Maria Celina do Couto (OAB: 153225/SP) (Convênio A.J/OAB)- Jose Luis Pedroso de Lima (OAB: 121330/SP) (Procurador) - Silvania Barbosa Felipin (OAB: 159482/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 100XXXX-08.2015.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Carlos - Apelante: Universidade de São Paulo - Usp - Campus São Carlos - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Sergio Valdir da Silva - Magistrado (a) Cristina Cotrofe - Deram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO – FORNECIMENTO GRATUITO DA SUBSTÂNCIA EXPERIMENTAL FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA – INOCORRÊNCIA - DEVER DE PRESTAR ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE.2. CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA –PROVA PERICIAL – DESNECESSIDADE – ARTIGO 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE.3. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA – DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA DISPENSAÇÃO – MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PELO STF NA ADI Nº 5501. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: André Serafim Bernardi (OAB: 252346/SP) - Alessandra Pinto Magalhães de Abreu (OAB: 258017/SP) - Marcelo Felipe da Costa (OAB: 300634/SP) - Gislaene Plaça Lopes (OAB: 137781/SP) - Michael Lucas da Silva (OAB: 373668/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
