Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, bem como pela ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Constrangimento ilegal não caracterizado. Inexistência de procrastinação. Audiência de Instrução de Julgamento de continuação já designada para o dia 27/10/2016. Custódia preventiva devidamente fundamentada. Insuficiência das medidas previstas no artigo 319 do CPP. Manutenção da medida excepcional da privação da liberdade. Ordem denegada. Conclusões: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORIA, DENEGOU-SE A ORDEM. Lavrará o acórdão o (a) Exmo (a). Sr.(Sra.) DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT, DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO e DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO.
012. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 000XXXX-34.2016.8.19.0064 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Pre Origem: VALENCA 1 VARA Ação: 000XXXX-34.2016.8.19.0064 Protocolo: 3204/2016.00480300 - RECTE: MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRIDO: FABRICIO FRAGA CEZAR DUTRA ADVOGADO: MAIRA CARVALHO DUTRA BARROS OAB/RJ-132534 ADVOGADO: MARCO TULIO CARNEIRO PINHEIRO OAB/RJ-125959 Relator: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS ¿ ART. 33 DA LEI Nº 11343/06 ¿ ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA RESTABELECER A PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO, HAJA VISTA A NÃO COMPROVAÇÃO DE DOENÇA GRAVE DO RÉU QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR ¿ DOENÇA APRESENTADA QUE PODE SER TRATADA EM HOSPITAL DA UNIDADE PRISIONAL - DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELA DEFESA -ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO ¿NÃO CABIMENTO ¿ PRETENSÃO DO EMBARGANTE EM DISCUTIR MATÉRIA NÃO POSTA NAS RAZÕES MINISTERIAIS E CONTRARRAZÕES DA DEFESA ¿ INSATISFAÇÃO DO EMBARGANTE COM O DECISUM E PRETENSÃO DE DAR EFEITOS INFRINGENTES AOS DECLARATÓRIOS ¿ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SÃO ADMITIDOS NAS HIPÓTESES TAXATIVAS ELENCADAS NO ART. 619 DO CPP, NÃO HAVENDO CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO ¿ PRÉ-QUESTIONAMENTO NÃO REALIZADO NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS E NOS PRESENTES DECLARATÓRIOS, O QUE INVIABILIZA O ENFRENTAMENTO POR ESTA CORTE - (SÚMULA Nº 284 DO STF)¿ NÃO OBSTANTE, NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS ¿ O APELANTE ESTÁ SENDO LEGALMENTE PROCESSADO E, PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 312 E 313, I, AMBOS DO CPP, SUA PRISÃO PREVENTIVA FOI RESTABELECIDA - POR FIM, TOTALMENTE IMPROCEDENTE A SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA PELO EMBARGANTE CONSIDERANDO O ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 000XXXX-56.2016.8.19.0064, JULGADO PELA 3ª CÂMARA CRIMINAL, QUE MANTEVE A PRISÃO DOMICILIAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PRIMEIRO PORQUE SE TRATA DE PROCESSOS DISTINTOS E SEGUNDO PORQUE A DEFESA DO EMBARGANTE SEQUER MENCIONOU ISSO NAS CONTRARRAZÕES APRESENTADAS AO RECURSO MINISTERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. Conclusões: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORIA. DECISÃO UNÂNIME. Lavrará o acórdão o (a) Exmo (a). Sr.(Sra.) DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO, DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT e DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO.
013. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO 002XXXX-86.2016.8.19.0000 Assunto: Quebra do Sigilo Telefônico / Investigação Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL 37 VARA CRIMINAL Ação: 040XXXX-28.2015.8.19.0001
