artigo 27, da Lei 12.153/2009 e 55 da Lei 9.099/1995, descabe condenação em verba de sucumbência em primeiro grau.Sem reexame necessário, artigo 11 da Lei nº 12.153, de 22.12.2009.P.R.I. - ADV: MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR (OAB 363014/SP), RODRIGO MANOEL CARLOS CILLA (OAB 200103/SP)
Processo 100XXXX-77.2016.8.26.0346/01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Wellington Handerson Tudisco - - Gustavo Henrique Calixto de Oliveira - - Epitacio Pereira Valões - - Ademir Junior de Oliveira - - Luis Alberto Neri Junior - - Claudenir Previato - - Fernando Santos Camillo - - Eduardo Teixeira Lima - -Antonio Carlos Correia Lima - - Rosana Delanhese Brito Previato - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Recebo a petição inicial de cumprimento de sentença.Intime-se a executada, por meio do Diário Oficial Eletrônico, em obediência ao COMUNICADO CONJUNTO - TJSP e CGJ Nº 380/2016, datado de 18/03/2016, para querendo, no prazo de 30 dias apresentar embargos a execução, nos termos do artigo 52 inciso IX letras “ a, b, c, e d” da Lei 9.099/95.Anoto que a fluência de prazo no Juizado é corrido.Intime-se o procurador da executada cadastrado no sistema. - ADV: RODRIGO MANOEL CARLOS CILLA (OAB 200103/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR (OAB 363014/SP)
Processo 100XXXX-27.2015.8.26.0346/01 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Vinicius Klem Pinheiro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para afastar a execução da multa fixada e declarar extinta a execução, com fulcro no artigo 925 do CPC. Nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 e 55 da Lei 9.099/1995, descabe condenação em verba de sucumbência em primeiro grau.Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas necessárias no sistema informatizado. P.R.I. - ADV: OSCAR SANTANDER TARDIN (OAB 282206/SP), RICARDO MARTINS ZAUPA (OAB 196542/SP)
