COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA
Processo n.º 000XXXX-51.2007.8.14.0124 - AÇÃO PENAL, Art. 147, C/C ARTS. 5º, I, 7º, I DA LEI N.º 11.34 0 /2006, ART. 61 f DO CPB . Réu: CICERO DE SOUSA GOMES . Advogado: ROSEANY NAZARÉ FIGUEIREDO SILVA PEREIRA - (OAB/PA 6133-A) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO. EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo de 60 (sessenta) dias, referente ao processo de nº. 000XXXX-51.2007.8.14.0124, nos autos de -Ação Penal, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ contra CICERO DE SOUSA GOMES A Exma. Doutora RENATA GUERREIRO MILHOMEM DE SOUZA, Juíza de Direito titular da Comarca de São Domingos do Araguaia, Estado do Pará, na forma da lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Cartório respectivo, tramita os autos do Processo nº. 000XXXX-51.2007.8.14.0124 - AÇÃO PENAL, Art. 147, C/C ARTS. 5º, I, 7º, I DA LEI N.º 11.34 0 /2006, ART. 61 f DO CPB que a Justiça Pública desta Comarca move contra o acusado CICERO DE SOUSA GOMES, brasileiro, natural de Xinguara-PA, nascido em 16/08/1976, filho de Valmira de Sousa Gomes e Reinaldo Correa Gomes, atualmente em lugar incerto e não sabido, razão pela qual expede-se o presente EDITAL, para que o Acusado seja INTIMADO para que tome ciência acerca da r. sentença proferida às fls. 66 dos autos, cujo dispositivo consta o seguinte: "(...) Ante ao exposto, e por tudo mais que dos autos consta, observada a pena máxima abstratamente cominada para o delito em tela, JULGO POR SENTENÇA, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO INDICIADO CICERO DE SOUSA GOMES, com fulcro nos artigos 107, inciso IV c/c 109, inciso VI (redação antiga), todos do CP e Art 61 do CPP, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. (...)". E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou a MM. Juíza de Direito expedir o presente edital que será publicado no átrio do Fórum deste Juízo, bem como no DJE (Diário de Justiça Eletrônico) do Estado do Pará, conforme determina a lei, ficando prejudicada, todavia, a publicação na imprensa local, por ausência de jornal com circulação nesta cidade. Dado e passado nesta cidade e Comarca de São Domingos do Araguaia, Estado do Pará, aos vinte e quatro (24) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e dezesseis (2016). Eu,____(Antonia Vanuza Alves dos Santos), Auxiliar Judiciário, o digitei. Eu, Flávia Carolina Ramos Mendonça Rabêlo - Diretora de Secretaria, o conferi e subscrevo. FLÁVIA CAROLINA RAMOS MENDONÇA RABÊLO Diretora de Secretaria da Comarca de São Domingos do Araguaia Assino de acordo com o art. 1º, § 3º, do Provimento 006/2006 CJRMB e 006/2009 CJCI.
SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA
