Tribunal de Contas de Mato Grosso
Municipal de Alta Floresta, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com proventos integrais, com fulcro no art. 6º, I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, e Artigo 70, I, II, III, IV e V, da Lei nº 1418/2005, de 09/11/2005, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Alta Floresta e Lei 1107/2001, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e da Remuneração dos Profissionais da Administração Pública Municipal da Prefeitura Municipal de ALTA FLORESTA-MT.