NOS DE RECLUSAO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, POR ENTENDE-LA SUFICIENTE
PARA A PREVENCAO E REPRESSAO DO CRIME. CONSTATO A INEXISTENCIA D E QUAISQUER AGRAVANTES, E CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA . PORTANTO, TORNO A REPRIMENDA DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS DE RE CLUSAO, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FIXANDO O DIA-MULT A NO SEU VALOR MINIMO LEGAL. ATENTA AO DISPOSTO NO ART. 33, 2, AL INEA C, E REMETENDO-ME AOS ARGUMENTOS JA EXPENDIDOS QUANDO DA ANA LISE DA FIXACAO DA PENA-BASE (CP, ART. 59), FIXO O REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. A PENA DE MULTA DEVERA SER PAGA EM DEZ DIAS DEPOIS DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENCA, ATUALIZADO O VALO R PELOS INDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA (ARTIGO 49, 2, CP). SUBSTIT UICAO DA PENA: TODAVIA, COMO O CRIME NAO FOI COMETIDO COM VIOLENC IA OU GRAVE AMEACA A PESSOA E COMO O SENTENCIADO NAO E REINCIDENT E EM CRIME DOLOSO, BEM COMO AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59 DO CODIG O PENAL LHES SÃO, NA SUA MAIORIA, FAVORAVEIS, SUBSTITUO A PENA PR IVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONS ISTENTES EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, NOS TERMOS DO ART. 46, 1 E 2, DO CÓDIGO PENAL, PELO MESMO PERIODO DA PENA PRIVATIV A DE LIBERDADE, E OUTRA DE PRESTACAO PECUNIARIA A SER PAGA A ENTI DADE ASSISTENCIAL ESCOLHIDA EM AUDIENCIA ADMONITORIA, NO VALOR CO RRESPONDENTE A 01 (UM) SALÁRIO MINIMO, POR ENTENDER QUE CUMPRE ME LHOR A FINALIDADE DE RESSOCIALIZACAO DO CONDENADO (ARTIGO 44, INC ISOS I E II DO CÓDIGO PENAL), ALEM DO QUE A PERSONALIDADE, ANTECE DENTES E CONDUTA SOCIAL DO INVESTIGADO ESTAO A INDICAR QUE O BENE FICIO E SUFICIENTE. DEVERA, AINDA, SER CIENTIFICADO O CONDENADO Q UE E FACULTADO CUMPRIR A PENA SUBSTITUTIVA EM MENOR TEMPO, NOS MO LDES DO ARTIGO 46, 4, DO CÓDIGO PENAL, SENDO QUE NUNCA INFERIOR A
METADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. APOS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA: A- EXPECAM-SE GUIAS DE RECOLHIMENTO DAS MULTAS, AS QUAIS DEVEM SER PAGAS EM 10 (DEZ) DIAS APOS O TRÂNSITO
