FINITIVAMENTE EM 05 (CINCO) DIAS-MULTA. ATENTA AO DISPOSTO NO ART. 33, 2, ALINEA C, E REMETENDO-ME AOS ARGUMENTOS JA EXPENDIDOS QU ANDO DA ANALISE DA FIXACAO DA PENA-BASE (CP, ART. 59), FIXO O REG IME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUICAO DA PENA: TODAVI A, COMO O CRIME NAO FOI COMETIDO COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA A PESSOA E COMO O SENTENCIADO NAO E REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO, BE M COMO AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL LHES SÃO, NA SUA MAIORIA, FAVORAVEIS, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTACAO DE
SERVICOS A COMUNIDADE, NOS TERMOS DO ART. 46, 1 E 2, DO CÓDIGO P ENAL, PELO MESMO PERIODO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR ENTE NDER QUE CUMPRE MELHOR A FINALIDADE DE RESSOCIALIZACAO DO CONDENA DO (ARTIGO 44, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL), ALEM DO QUE A PER SONALIDADE, ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL DO INVESTIGADO ESTAO A INDICAR QUE O BENEFICIO E SUFICIENTE. DEVERA, AINDA, SER CIENTIFI CADO O CONDENADO QUE E FACULTADO CUMPRIR A PENA SUBSTITUTIVA EM M ENOR TEMPO, NOS MOLDES DO ARTIGO 46, 4, DO CÓDIGO PENAL, SENDO QU E NUNCA INFERIOR A METADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. APOS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA: A- EXPECAM-SE GUIAS DE
RECOLHIMENTO DAS MULTAS, AS QUAIS DEVEM SER PAGAS EM 10 (DEZ) DI AS APOS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISAO. CASO NAO HAJA O PAGAMEN TO ESPONTANEO NO PRAZO LEGAL, OFICIE-SE A FAZENDA PÚBLICA ESTADUA L PARA QUE TOME AS PROVIDENCIAS QUE ENTENDER CABIVEIS; B- COMUNIQ UE-SE AO CARTORIO DISTRIBUIDOR E AO INSTITUTO DE IDENTIFICACAO CR IMINAL PARA FINS DE CADASTRO- SINIC; C- REU ISENTO DE CUSTAS CONQ UANTO BENEFICIARIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, RESSALVADA
