SENTEN-CA CONDENATÓRIA ¿ 1º) SÓ A EXCEPCIONALIDADE, ATRI-BUTO NÃO IDENTIFICADO, PERMITE A APLICAÇÃO DO ¿PRINCÍ-PIO DA INSIGNIFICÂNCIA¿ (OU DA BAGATELA), REPUTANDO-SE MATERIALMENTE ATÍPICO O COMPORTAMENTO DO AGEN-TE QUE SUBTRAI COISA ALHEIA MÓVEL DE PEQUENO VALOR. DE REGRA, O MÁXIMO QUE SE ADMITE É A INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 2º, DO ARTIGO 155, DO CP. ADE-MAIS, NA HIPÓTESE VERTENTE, TRATA-SE DE FURTO QUALIFI-CADO; 2º) O CONCURSO DE PESSOAS NÃO ESTÁ ELENCADO COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE (ARTIGO 61, DO CP), LO-GO, IMPÕE-SE AFASTAR O INCREMENTO FIXADO NA SENTEN-CA; 3º) FICANDO A PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO, DES-CABE A APLICAÇÃO DE ATENUANTES (STF ¿ REPERCUSSÃO GE-RAL, POR QUESTÃO DE ORDEM, NO RECURSO EXTRAORDINÁ-RIO 597270/RS; SÚMULA 231, DO STJ); 4º) A SÚMULA 511, DO STJ, QUE NÃO DESFRUTA DE EFEITO VINCULANTE, CONFLI-TA COM O CP, POIS AS FIGURAS QUALIFICADAS FORAM COLO-CADAS NO § 4º. NO CASO CONCRETO, DEVE-SE CONSIDERAR NÃO TER SIDO DESPREZÍVEL O PREJUÍZO DO SUJEITO PASSI-VO; 5º) QUANDO VIERAM A SER DETIDOS, OS RÉUS DESFRUTA-VAM DE POSSE MANSA E PACÍFICA SOBRE AS COISAS FURTA-DAS, INOCORRENDO PERSEGUIÇÃO. PORTANTO, O DELITO ALCANÇOU PLENA CONSUMAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS DEFENSIVOS (VENCIDO O RELATOR, O CO-LEGIADO AFASTOU A VERBA INDENIZATÓRIA E A QUALI-FICADORA DO ROMPIMENO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA). Conclusões: Por unanimidade, o recurso foi provido parcialmente, reduzindo-se a reprimenda ao patamar mínimo. Por maioria e nos termos do voto do revisor, a ser declarado, afastou-se a verba indenizatória e a qualificadora pertinente ao rompimento de obstáculo.
021. APELAÇÃO 000XXXX-94.2012.8.19.0028 Assunto: Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CRIMINAL Ação: 000XXXX-94.2012.8.19.0028 Protocolo: 3204/2016.00258676 - APTE: LUCAS COSTA ROSA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000001 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: CARLOS HENRIQUE CASSANGE MIRANDA Relator: DES. PAULO DE TARSO NEVES Revisor: DES. LUIZ NORONHA DANTAS Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ PORTE DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO PARQUE GUARUS, COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DE LUCAS, DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, PORQUANTO RESTOU FUNDADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA E POR TER SIDO ESTA VERIFICADA PELA POLÍCIA MILITAR, SEM QUALQUER INVESTIGAÇÃO PRÉVIA, BEM COMO DE NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL, AO ARGUMENTO DE QUE SE CONSTITUI PROVA ILÍCITA, E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, PELA IMPOSSIBILIDADE DO PORTE DE ARMA DE FORMA COMPARTILHADA, E, SUBSIDIARIAMENTE, O DESCARTE DO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA, POR CONSIDERAR INSTITUTO INCONSTITUCIONAL, ALÉM DA FIXAÇÃO DA REPRIMENDA EM SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL, BEM COMO A MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL AO ABERTO, SEM PREJUÍZO DA CONCESSÃO DO SURSIS ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DE LUCAS PORQUANTO FUNDADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA E POR TER SIDO ESTA VERIFICADA PELA POLÍCIA MILITAR, SEM QUALQUER INVESTIGAÇÃO PRÉVIA, NA EXATA MEDIDA, NADA DISSO SE CONSTITUI EM QUALQUER VÍCIO, VALENDO DESTACAR QUE SE MERA IRREGULARIDADE HOUVESSE, ESTA JÁ ESTARIA SUPERADA COM A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO JUDICIAL, SEM PREJUÍZO DE DESTACAR QUE OS AGENTES DA LEI RECEBERAM INFORMES NO SENTIDO DE QUE HAVIA TRÊS INDIVÍDUOS ARMADOS, NO INTERIOR DE UM VEÍCULO FIAT PÁLIO DE COR VERMELHA, SENDO CERTO QUE OS MILICIANOS IDENTIFICARAM O MENCIONADO VEÍCULO NO PARQUE GUARUS, TENDO ABORDADO OS IMPLICADOS E CONSTATADO A VERACIDADE DAQUELAS INFORMAÇÕES, DE MODO QUE A DILIGÊNCIA EM QUESTÃO SE CONSTITUIU EM MERA E INFORMAL APURAÇÃO DE EVENTO NOTICIADO ¿ QUANTO À PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL, DEIXO DE DESTACA-LA, POIS ENVOLVE EXAME MERITÓRIO QUANTO À HIGIDEZ OU NÃO DE ELEMENTO DE CONVICÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS E NÃO SOBRE VÍCIO PROCESSUAL ¿ NO MÉRITO, O CONTINGENTE PROBATÓRIO ESTABELECIDO NOS AUTOS SE MOSTROU ACANHADO E INSUFICIENTE A EMBASAR A IMPOSIÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO, NA EXATA MEDIDA EM QUE MUITO EMBORA A MATERIALIDADE DO DELITO TENHA RESTADO INCONTESTE, MERCÊ DA CONCLUSÃO CONTIDA NOS LAUDOS DE EXAMES EM ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO, QUE ATESTARAM A APTIDÃO DE AMBOS OS ARTEFATOS VULNERANTES À PRODUÇÃO DE DISPAROS, JÁ NO QUE TANGE À COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DO CRIME PELOS IMPLICADOS, VERIFICA-SE QUE O SENTENCIANTE EQUILIBROU TAL CONFIGURAÇÃO, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE NO FATO DE QUE, NO MOMENTO DA PRISÃO, LUCAS TERIA ASSUMIDO A PROPRIEDADE DA PISTOLA, ENQUANTO QUE CARLOS HENRIQUE, QUEM NÃO RECORREU DA SENTENÇA, TERIA CONFIRMADO QUE TINHA CONHECIMENTO QUE OS OCUPANTES DO VEÍCULO, JÚLIO CÉSAR, QUEM VEIO A FALECER NO CURSO DO PROCESSO, E LUCAS ESTAVAM ARMADOS ¿ É DE SE NOTAR QUE INEXISTE QUALQUER DÚVIDA QUANTO À OCORRÊNCIA DA ALENTADA CONFISSÃO DE CULPA EFETUADA POR AQUELES AOS MILICIANOS FABIANO E CARLOS JOSÉ, QUE SUSTENTAM, EM SEDE JUDICIAL E COM GRAVAÇÃO EM MÍDIA, TEREM LOCALIZADO AS ARMAS DE FOGO NO ASSOALHO TRASEIRO DO VEÍCULO FIAT PÁLIO, ONDE ESTAVA SENTADO JÚLIO CÉSAR, VEÍCULO ESSE NO QUAL FIGURAVA CARLOS HENRIQUE COMO SENDO O SEU CONDUTOR, ENQUANTO LUCAS ESTAVA POSICIONADO NO BANCO DO CARONA ¿ SUCEDE QUE, EM SEDE DE AUTODEFESA, LUCAS SE RETRATOU DE TAL CONFISSÃO, ALINHANDO QUE AS DUAS ARMAS DE FOGO APREENDIDAS PERTENCIAM A JÚLIO CÉSAR, ENQUANTO QUE, NAQUELA MESMA OPORTUNIDADE, CARLOS HENRIQUEALEGOU QUE NO DIA DOS FATOS CONDUZIA O VEÍCULO EM QUESTÃO E RUMAVA PARA A OFICINA NA QUAL TRABALHA SEU GENITOR, EM COMPANHIA DOS IMPLICADOS, PORQUANTO ESTES INFORMARAM QUE O MENCIONADO VEÍCULO APRESENTAVA PROBLEMAS MECÂNICOS, SENDO CERTO QUE DESCONHECIA A EXISTÊNCIA DAQUELE ARMAMENTO NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL, O QUE CONDUZ À ATIPICIDADE DE SUA CONDUTA ¿ NÃO SE PODE PERDER DE VISTA QUE A MANIFESTAÇÃO DE UM RÉU SE CONSTITUI, EXCLUSIVAMENTE, EM MEIO DE DEFESA, NÃO PODENDO, EM QUALQUER HIPÓTESE, SER MANEJADA COMO MEIO DE PROVA ¿ O QUE SE DIZER, ENTÃO, QUANDO, ALÉM DE SER A ÚNICA INDICAÇÃO QUANTO À AUTORIA, A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL AINDA FOI REFUTADA PELOS IMPLICADOS, EM SEDE JUDICIAL? ¿ DIANTE DE TAL CENÁRIO, MERCÊ DO ESTABELECIMENTO DE UM INDEVIDO E ODIOSO COMPARTILHAMENTO DAS ARMAS DE FOGO ENTRE TODOS OS OCUPANTES DO VEÍCULO, ALICERÇADO EM INDISFARÇÁVEL PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE E MATERIALIZANDO O MANEJO DA PROSCRITA RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, TEM-SE POR CRISTALIZADA UMA INDIGÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À RESPONSABILIDADE DOS IMPLICADOS LUCAS E CARLOS HENRIQUE, EM FACE DA IMPUTAÇÃO VERTENTE, TRAZENDO COMO ÚNICA SOLUÇÃO POSSÍVEL A DECRETAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INCS. NºS III E IV, DO C.P.P., DO PRIMEIRO DESTES E O QUE SE ESTENDE AO SEGUNDO, POR SE TRATAR DE ASPECTO MERAMENTE OBJETIVO E NOS MOLDES PRECONIZADOS PELO DISPOSTO NO ART. 580 DAQUELE MESMO DIPLOMA LEGAL, O QUE ORA SE ADOTA ¿ PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. Conclusões: Por maioria, foi dado provimento ao apelo defensivo com a absolvição, na forma do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, extensivo, na forma do art. 580 do Código de Processo Penal, ao corréu Carlos Henrique Cassange Miranda, vencido o Desembargador Paulo de Tarso Neves que o desprovia.
022. APELAÇÃO 000XXXX-18.2014.8.19.0075 Assunto: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: JAPERI 1 VARA Ação: 000XXXX-18.2014.8.19.0075 Protocolo: 3204/2015.00558072 - APTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
