6.03.2016) FIXADA EM 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSAO E 60 (SESSENTA) DIA S-MULTA, AO CRIME DE ADULTERACAO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEICUL O AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) FIXADA EM 04 (QUAT RO) ANOS DE RECLUSAO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, CHEGANDO-SE A UMA PENA TOTAL DE 13 (TREZE) ANOS E DE RECLUSAO E 90 (NOVENTA) DIAS-MU LTA, CORRESPONDENDO CADA UM A 1/30 DO SALÁRIO-MINIMO VIGENTE A EP OCA DO COMETIMENTO DOS CRIMES (16.03.2016), DEVENDO A REPRIMENDA SER CUMPRIDA, INICIALMENTE, EM REGIME FECHADO, NA CADEIA DESTA CO MARCA (ART. 33, 2, ALINEA A DO CÓDIGO PENAL). 107. LEVANDO EM CON TA QUE O ACUSADO ESTA PRESO PROVISORIAMENTE HA 12 (DOZE) MESES AP ROXIMADAMENTE, O MESMO DEVE SER CONTEMPLADO COM A DETRACAO, NOS T ERMOS DA NOVA REDACAO DO 2 DO ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PE NAL (LEI N 12.736/12). TODAVIA, NESTES TERMOS E NOS MOLDES DO ART IGO 33, 2, ALINEAS A E B, DO CÓDIGO PENAL, DEVE O ACUSADO SER
MANTIDO NO REGIME FECHADO, HAJA VISTA QUE NESTE MOMENTO PROCESSU AL, O SENTENCIADO NAO ALCANCOU REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESS AO DE REGIME. 108. DEIXO DE DETERMINAR A SUBSTITUICAO DAS SANCOES
PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS PORQUE A INFRACAO PENAL FOI PRATICADA MEDIANTE VIOLENCIA E GRAVE AMEACA , TENDO AINDA A PENA IMPOSTA AO ACUSADO ULTRAPASSADO A PATAMAR PE RMITIDO POR LEI, O QUE DESAUTORIZA A APLICACAO DO BENEFICIO, DE A CORDO COM O MENCIONADO NO INCISO I, DO ARTIGO 44, DO CÓDIGO PENAL . 109. DESTACO AINDA, QUE DEIXO DE APLICAR A A SUSPENSAO CONDICIO NAL DA PENAL, PREVISTA NO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL, FACE A AUSEN CIA DOS REQUISITOS NECESSARIOS PARA A CONCESSAO DO PRESENTE BENEF ICIO. 5 DISPOSICOES FINAIS 110. EM ANALISE AOS AUTOS, VERIFICO QU E O ACUSADO RAFAEL FERREIRA MENDES TEM PERSONALIDADE VOLTADA PARA
