JORGE LUIZ MACEDO SECOTTI, nas penas do art. 334, § 1º, c, do Código Penal.(...) fixo-lhe a pena-base em 1 (um) ano e 05 (cinco) meses de reclusão.(...) atenuo a pena, passando a dosá-la em 1 (um) ano de reclusão.Sendo assim, fixo a pena privativa liberdade em 1 (ano) ano de reclusão. (...) substituo a pena privativa de liberdade fixada por uma restritiva de direito, nos termos do art. 44, caput e § 2º, do CP, a saber: prestação pecuniária, correspondente a 5 (cinco) salários-mínimos ou prestação de serviços à comunidade, à entidade beneficente a ser escolhida pelo juízo da execução, à razão de 01 (uma) hora por dia de condenação (art. 46, § 3º, do CP).(...) Restitua-se, sem desconto e com devida atualização, o valor da fiança prestada por Marcos Vieira dos Santos à fl. 27-IPL, nos termos do art. 337 c/c art. 338, ambos do CPP."
Numeração única: 145-27.2015.4.01.3602
145-27.2015.4.01.3602 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR
