DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ART. 373, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES - RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO QUE DEVE SER RATEADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 95 DO REFERIDO DIPLOMA PROCESSUAL - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http:// www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA -FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Tercio Spigolon Giella Palmieri Spigolon (OAB: 168778/SP) - Valdir Acacio (OAB: 74033/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 224XXXX-73.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Itaú Unibanco SA - Agravada: Lidia Rybarczyk - Magistrado (a) J.L. Mônaco da Silva - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA O FIM DE COMPELIR O RÉU A EFETUAR, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, O REGISTRO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO E A OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA EM NOME DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO PARCIAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - INSTRUMENTO DE CESSÃO FIRMADO EM ABRIL DE 2013 - PREÇO QUITADO - AGRAVANTE QUE TEVE TEMPO MAIS DO QUE SUFICIENTE PARA PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PARA O NOME DA AGRAVADA - MULTA QUE DEVE SER LIMITADA AO VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Elvio Hispagnol (OAB: 34804/SP) - Sergio Tadeu de Souza Tavares (OAB: 203552/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 224XXXX-94.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marcelo de Castro Capuzzo - Agravada: Marcia Borelli Gomes - Magistrado (a) J.L. Mônaco da Silva - Negaram provimento ao recurso, V.U. - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E FIXOU O ALUGUEL PROVISÓRIO EM R$ 1.525,00 - INCONFORMISMO - DESACOLHIMENTO - PARTILHA DO BEM EM DISCUSSÃO EFETIVADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO QUE NÃO É OBJETO DE RECURSO INTERPOSTO PELO EX-MARIDO CORRÉU - AGRAVADA QUE SE TORNOU COPROPRIETÁRIA - UTILIZAÇÃO INCONTROVERSA DO IMÓVEL PELO AGRAVANTE - LEGITIMIDADE PASSIVA QUE, NESTE EXAME PRELIMINAR, NÃO PODE SER AFASTADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 252 DO RITJSP - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -NOTÍCIA DE QUE O AGRAVANTE UTILIZA ATUALMENTE O IMÓVEL DE FORMA EXCLUSIVA - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE OS RÉUS NÃO DERAM À AGRAVADA A OPORTUNIDADE DE EXERCER SEU DIREITO DE PROPRIEDADE - ALUGUEL DEVIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Otavio Palacios (OAB: 114288/SP) - Hilton Milnitzky (OAB: 38335/SP) - Maria Gabriela Rosa Gomes Ribeiro (OAB: 222023/SP) - Juána Juliana Diniz Kashtan (OAB: 173201/SP) - Edmir Francisco de Oliveira (OAB: 108213/SP) - Edilaine Cristina de Oliveira (OAB: 217007/ SP) - Pátio do Colégio, sala 515
