ADVOGADO : MG00059982 - GILBERTO MARTINS CASTRO
O Exmo. Sr. Juiz exarou :
...Isto posto, com fulcro nos artigos 107, IV, e 109, V, do Código Penal e no art. 61 do Código de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade do delito imputado a Ilvana de Oliveira Santos, nestes autos, pela consumação da prescrição retroativa...
