Expediente do dia: 14/02/2014
Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento
Proc. 000XXXX-67.2013.8.19.0048 - O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ELIEL DO SANTOS (Adv (s). Dr (a). MARCO ANTONIO DA SILVA (OAB/RJ-091755) Sentença: ...Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil e aplico ao réu a sanção de afastamento definitivo da entidade de atendimento do Município de Rio das Flores destinada ao acolhimento institucional de crianças e adolescentes em situação de risco, prevista no artigo 97, inciso I, alínea c da Lei 8.069/90...
