AGRAVANTES E/OU ATENUANTES NA TERCEIRA FASE, O TIPO PENAL IMPUTADO AO RéU POSSUI UMA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, QUAL SEJA, EMPREGO DE ARMA (ART 288, PARáGRAFO úNICO, DO CP) COM A EDIçãO DA SúMULA 443 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA, PASSOU-SE A EXIGIR A FUNDAMENTAçãO CONCRETA DA EXASPERAçãO DA PENA, COM RELAçãO àS MAJORANTES, NãO SENDO SUFICIENTE A ENUMERAçãO DELAS ASSIM, NO PRESENTE CASO, ENTENDO QUE A FRAçãO DE AUMENTO DA PENA DEVE SER IGUAL A 1/3, ISTO PORQUE NãO VISLUMBRO SITUAçõES FáTICAS QUE ME PERMITAM EXASPERAR A PENA ALéM DO MíNIMO, RAZãO PELA QUAL MAJORO A PENA PARA 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSãO FINALMENTE, TENDO EM VISTA QUE O RéU LIBERTINO NUNES DE MORAES, MEDIANTE CONDUTAS DIVERSAS, PRATICOU O CRIME DE PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO E O CRIME CONTINUADO DE USO DE ASSOCIAçãO CRIMINOSA, CARACTERIZANDO A FIGURA DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ARTIGO 69 DO CóDIGO PENAL), APLICO CUMULATIVAMENTE AS PENAS DE RECLUSãO FIXADAS ACIMA, RESULTANDO NA PENA DEFINITIVA DE 04 (QUATRO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSãO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA CONSIDERANDO A CONDIçãO ECONôMICA DO RéU, FIXO O DIA MULTA EM 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO VALOR DO SALáRIO-MíNIMO VIGENTE à éPOCA DO FATO COM O ADVENTO DA LEI N 12 736, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012, FOI INCLUíDO O PARáGRAFO 2º DO ART 387 DO CPP, QUE REZA: “PARáGRAFO2º O TEMPO DE PRISãO PROVISóRIA, DE PRISãO ADMINISTRATIVA OU DE INTERNAçãO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERá COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINAçãO DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ” ASSIM, O ACUSADO FICOU PRESO PREVENTIVAMENTE DE 03/01/2013, SENDO SOLTO EM 06/08/2013, TOTALIZANDO ASSIM 07 (SETE) MESES E 03 (TRêS) DIAS, SENDO ASSIM, SUBTRAIO ESTE INTERVALO DE TEMPO DA PENA APLICADA AO RéU, QUAL SEJA 04 (QUATRO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSãO, PARA QUE O SENTENCIADO CUMPRA 03 (TRêS) ANOS, 08 (OITO) MESES E 27 (VINTE E SETE) DIAS DE RECLUSãO A PENA SERá CUMPRIDA, INICIALMENTE, NO REGIME ABERTO, CONSOANTE DISPOSIçãO DO ART 33, PARáGRAFO 2º, ALíNEA C, DO CP CONSIDERANDO QUE O ACUSADO PREENCHE OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART 44 DO CPB, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO (ART 44 PARáGRAFO 2º DO CPB, PARTE FINAL), QUAIS SEJAM PRESTAçãO DE SERVIçOS A COMUNIDADE E LIMITAçãO DE FINAL DE SEMANA, AS QUAIS DEVERãO SER CUMPRIDAS NA MAIS ESTRITA OBSERVâNCIA DO QUE PRECEITUA O CóDIGO PENAL PáTRIO, CONFORME DETERMINAçãO DO JUíZO DA EXECUçãO PENAL CONCEDO-LHE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO NãO ESTIVER PRESO CONDENO AINDA O RéU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS PELO DELITO TIPIFICADO NO ART 16 “CAPUT” E PARáGRAFO úNICO, INCISO III DA LEI Nº 10 826/2003, POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO 1) CULPABILIDADE: NãO APRESENTA CONTORNOS ESPECIAIS, A NãO SER OS DE COSTUME NESTA ESPéCIE DE DELITO, NãO HAVENDO EXACERBAçãO DA INTENSIDADE DO DOLO OU OUTRO ELEMENTO A JUSTIFICAR UMA MAIOR CENSURA E REPREENSãO; 2) ANTECEDENTES: O RéU NãO POSSUI MAUS ANTECEDENTES; 3) CONDUTA SOCIAL: NãO EXISTEM ELEMENTOS NOS AUTOS ATRAVéS DOS QUAIS POSSA SER AFERIDA A CONDUTA SOCIAL DO RéU; 4) PERSONALIDADE: NãO EXISTEM ELEMENTOS NOS AUTOS ATRAVéS DOS QUAIS POSSA SER AFERIDA A PERSONALIDADE DO RéU; 5) MOTIVOS DO CRIME: SãO OS PRóPRIOS DO TIPO DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO; 6) CIRCUNSTâNCIAS DO CRIME: NãO Há PROVAS SUFICIENTES PARA AVERIGUAR OS MOTIVOS E
NR. PROTOCOLO : 281736-20.2007.8.09.0023 ( 200702817362 )
AUTOS NR. : 25 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : DIVINO BATISTA DE SOUZA VITIMA : FRANCISCO JESUS DA SILVA ADV ACUS : 12572 GO - NILTON RODRIGUES GOULART
