MANDADO DE SEGURANÇA. RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO E JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL. ART. 461, § 3º DO CPC. EVIDÊNCIA ORIGINADA DOS ATESTADOS MÉDICOS, COMUNICADO DE ACIDENTE DE TRABALHO E NTEP EM FACE DO CNAE. PRESUNÇÃO FAVORÁVEL. SEGURANÇA DENEGADA. I - Presentes os requisitos à antecipação dos efeitos da tutela, disciplinados no art. 273, do CPC, cabe ao julgador conferir providência emergencial de reintegração ao emprego, mormente quando o acervo documental e a relação entre o CNAE e o NTEP informam a existência provável de doença profissional (LER/DORT), disso resultando possível invocar estabilidade provisória, nos moldes dos arts. 20, I, e 118 da Lei n.º 8.213/91. II - Segurança denegada com respaldo, ainda, nas Orientações jurisprudenciais 64 e 142, da SBDI-2, do C. TST.
RELATÓRIO
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