EXIGIDO NO ARTIGO 142, LEI Nº 8 213/91 (180 MESES), POIS, PARA TANTO, EXIGE-SE INíCIO RAZOáVEL DE PROVA MATERIAL, ALéM DE PROVA TESTEMUNHAL, CONFORME SE VERIFICA DO DISPOSTO NO ART 55,PARáGRAFO 3º, DA REFERIDA LEI, NãO SE ADMITINDO, PORTANTO, PROVA MERAMENTE TESTEMUNHAL (SúMULAS 149 DO STJ E 27 DO TRF DA 1ª REGIãO) COM EFEITO, A AUTORA TROUXE PARA OS AUTOS PARA COMPROVAR SUA ATIVIDADE RURAL OS DOCUMENTOS DE FLS 14/87 NO ENTANTO, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RéU (FLS 136/148) REVELAM QUE O EX CONJUGEDA AUTORA é EMPRESáRIO (BOA SAFRA COMéRCIO DE FERTILIZANTES) E POSSUI DIVERSAS PROPRIEDADES RURAIS QUE ULTRAPASSAM EM MUITO A QUANTIDADE DE 4 (QUATRO) MóDULOS RURAIS, ESTANDO O MESMO ENQUADRADO COMO “CONTRIBUINTE INDIVIDUAL”, NA CONDIçãO DE “EMPREGADOR RURAL”, NOS TERMOS DO ART 11, INCISO V, ALíNEA A, DA LEI 8213/91, E NãO COMO SEGURADO ESPECIAL DO RGPS, VEZ QUE AUSENTE O REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, REQUISITO INDISPENSáVEL à CONCESSãO DO BENEFíCIO NESSE SENTIDO, O ENTENDIMENTO DA JURISPRUDêNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ªREGIãO: “PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR IDADE TRABALHADOR RURAL DESCARACTERIZAÇÃO INÍCIO DE PROVA MATERIAL AUSÊNCIA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO 1 PARA A APOSENTADORIA DE RURíCOLA, A LEI EXIGE IDADE MíNIMA DE 60 (SESSENTA) ANOS PARA O HOMEM E 55 (CINQUENTA E CINCO) ANOS PARA A MULHER, REQUISITO QUE, IN CASU, ESTá COMPROVADO NOS AUTOS 2 AUSêNCIA DE COMPROVAçãO DO EXERCíCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERíODO DE CARêNCIA (ART 48, PARáGRAFOPARáGRAFO 1º E 2º, DA LEI N 8 213/91), TENDO EM VISTA QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NãO SãO SUFICIENTES PARA COMPROVAR O EFETIVO EXERCíCIO CAMPESINO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, Já QUE A PRODUçãO DE SUA PROPRIEDADE é MUITO SUPERIOR à NECESSáRIA PARA SUBSISTêNCIA 3 ADEMAIS, NãO SE ENQUADRA COMO PEQUENO PRODUTOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR O PECUARISTA QUE POSSUI PROPRIEDADE DE GRANDE EXTENSãO, COM MAIS DE 04 (QUATRO) MóDULOS FISCAIS , NãO SE APLICANDO O DISPOSTO NO ART 11, PARáGRAFO 1º, DA LEI N 8 213/91 4 NãO SE ADMITE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL PARA A COMPROVAçãO DO EXERCíCIO DE ATIVIDADE RURAL (SúMULAS 149/STJ E 27/TRF DA 1ª REGIãO) 5 AUSENTE CONJUNTO PROBATóRIO HARMôNICO A RESPEITO DO EXERCíCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERíODO, NãO SE RECONHECE O DIREITO AO BENEFíCIO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE 6 APELAçãO DO (A) AUTOR (A) NãO PROVIDA (TRF1, 2ª TURMA, DES FED MONICA SIFUENTES, PUBLICADO EM 06/07/2012, NO DJF1 P 106, AC 0004882-68 2012 4 01 9199 / MG; APELAÇÃO CIVEL) DESTA FEITA, NãO RESTANDO COMPROVADOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSãO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, IMPõE-SE A IMPROCEDêNCIA DO PEDIDO POSTO ISSO, RESOLVO O MÉRITO E, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INAUGURAL CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORáRIOS DE ADVOGADO, OS QUAIS FIXO EM R$ 600,00, COM BASE NO ARTIGO 20, PARáGRAFO 4º, DO CPC, FICANDO A EXECUçãO CONDICIONADA AO DISPOSTO NOS ARTS 11 E 12 DA LEI N 1 060/50 PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE GOIATUBA, 13 DE AGOSTO DE 2014 SABRINA RAMPAZZO DE OLIVEIRA JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO : 186069-59.2013.8.09.0067
AUTOS NR. : 398 NATUREZA : REVISIONAL REQUERENTE : JOSE ISMAR LOURENCO DA SILVA
