APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. EMPRESA EXPLORADORA DE BINGO. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS LANÇAMENTOS E DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTRIBUINTE. DESACOLHIMENTO. PRETENDIDA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. ALMEJADA ALTERAÇÃO DA ATIVIDADE TRIBUTADA E REDUÇÃO DA ALÍQUOTA INCIDENTE. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PATENTEADA POR FALSEAMENTO DA VERDADE OBJETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS ADEQUADAMENTE ARBITRADOS. PLEITO PREQUESTIONATÓRIO DESPICIENDO. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
A agravante alega, em termos sucintos, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 123 e 148 do CTN; 300, 302 e 319 do CPC; 61 da Lei n. 9.615/98; da Medida Provisória n. 1.929/99; e da Lei n. 9.981/2000.
Sem contraminuta.
