Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente
Proc. 004XXXX-09.2010.8.19.0001 - C.T.R. X S.F. E OUTRO S.O.C. Sentença: Isto Posto, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos artigos 267, I, c/c 295, I, ambos do Código de Processo Civil.
Proc. 004XXXX-19.2013.8.19.0001 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X GRES PARAISO DO TUIUTI Sentença: [...] Tendo em vista as informações conflitantes, bem como a falta de provas, considerando, ainda, o parecer ministerial, Julgo o Pedido Improcedente, nos moldes do artigo 269,I, do CPC. Dê-se ciência. [...]
