Página 5661 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Setembro de 2014

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, II, c, do Código de Processo Civil c/c art. do Código de Processo Penal, conhece-se do presente agravo para, conhecendo-se parcialmente do recurso especial, dar-lhe, nesta extensão, provimento tão somente para reduzir a pena em 6 meses por força da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 25 de agosto de 2014.

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