Página 285 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Setembro de 2014

COM VISTA DOS AUTOS, O MINISTÉRIO PÚBLICO M ANIFESTOU PELA DECRETACAO DO DIVÓRCIO DO CASAL, GUARDA PARA GENIT ORA, ALIMENTOS A SEREM FIXADOS NO VALOR DE 75% DO SALÁRIO MINIMO E DIREITOS DE VISITAS VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS E O RELATORI O DECIDO OBSERVO QUE O PROCESSO ESTA PRONTO PARA SENTENCA, NAO HAVENDO NECESSIDADE DE REDESIGNAR AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAM ENTO, CONSIDERANDO QUE AS PARTES NAO POSSUEM BENS A PARTILHAR E Q UE A REQUERIDA DEVIDAMENTE CITADA PARA CONTESTAR O PEDIDO INICIAL , QUEDOU-SE INERTE 1 DO DIVÓRCIO O DIVÓRCIO E O ÚNICO MODO, QUE R DE FORMA CONSENSUAL, QUER POR MEIO DE AÇÃO LITIGIOSA, DE DISSOL VER O CASAMENTO (ART 1 571, 1 DO CÓDIGO CIVIL), FICANDO OS DIVOR CIADOS LIVRES PARA CASAR NOVAMENTE PODE SER REQUERIDO A QUALQUER TEMPO, NAO HAVENDO NENHUM PRAZO PARA ESPERA, POIS NADA JUSTIFICA IMPOR QUE AS PESSOAS FIQUEM DENTRO DE UMA RELACAO QUANDO JA ROMP IDO O VINCULO AFETIVO TAL INSTITUTO ENCONTRA-SE REGULADO NO CODI GO CIVIL A LEI AFIRMA QUE O DIVÓRCIO E UMA DAS CAUSAS DO TERMINO DA SOCIEDADE CONJUGAL (ART 1 571, IV, CC), ALEM DE TER O CONDAO DE DISSOLVER O CASAMENTO (ART 1 571, 1) 1 1 DA AÇÃO DE DIVORC IO CHAMADA DE DIVÓRCIO DIRETO, A AÇÃO DE DIVÓRCIO NAO PRECISA TRA ZER NENHUM FUNDAMENTO, NAO HAVENDO DEFESA CABIVEL E NEM TAMPOUCO DISCUSSAO SOBRE CULPA NA DEMANDA CONTENCIOSA, A MULHER DISPOE DE FORO PRIVILEGIADO (ART 100, I, CPC) E POR SE TRATAR DE AÇÃO DE ESTADO, E INDISPENSAVEL A MANIFESTACAO MINISTERIAL (ART 82, II, CPC), DEVENDO O REU DEVE SER CITADO PESSOALMENTE (ART 222, ALINE A A, CPC) NA AÇÃO PROPOSTA POR UM DOS CONJUGES, E RECOMENDAVEL A REALIZACAO DE AUDIENCIA, PRINCIPALMENTE HAVENDO FILHOS MENORES O U SE FOR DECLARADA A EXISTENCIA DE BENS COMUNS TODAVIA, NA AUSEN CIA DE INTERESSE DOS FILHOS, PODE SER DISPENSADA A SOLENIDADE A SENTENCA QUE DECRETA O DIVÓRCIO, COMO TODAS AS PROFERIDAS EM ACOE S QUE DISPOEM DE EFICACIA DESCONSTITUTIVA, PRODUZ EFEITOS A PARTI R DO TRÂNSITO EM JULGADO, DEVENDO SER AVERBADA NO REGISTRO CIVIL (ART 10, I, CC E ART 129, 1, ALINEA A, LRP) 2 DA GUARDA, VISI TAS E DOS ALIMENTOS EM RELACAO A GUARDA VERIFICA-SE QUE OS MENOR ES ENCONTRAM-SE RESIDINDO COM A GENITORA, DEVENDO A GUARDA DOS ME SMOS PERMANECER COM ESTA O VARAO PODERA VISITAR OS FILHOS, EM FI NAIS DE SEMANA ALTERNADOS, PEGANDO-O AS SEXTAS-FEIRAS AS 18H, DEV OLVENDO-O AS 20H DO DOMINGO NOS FERIADOS, OS FILHOS FICARA ALTER NADAMENTE, OU SEJA, EM UM FERIADO COM A REQUERENTE E NO OUTRO COM O REQUERIDO, DEVENDO O MESMO BUSCA-LOS NAS FERIAS ESCOLARES DE JULHO E JANEIRO, O PAI PODERA FICAR COM OS FILHOS DURANTE A PRIME IRA QUINZENA, NOS ANOS IMPARES, SENDO A OUTRA COM O CONJUGE VIRAG O, ALTERNANDO-SE NOS ANOS PARES O DIA DOS PAIS OS FILHOS PASSARA COM ESTE, E O DAS MAES COM ESTA; O NATAL DE 2014 PASSARA OS FILH OS COM A MAE, E O ANO NOVO COM O PAI, SENDO NOS ANOS SEGUINTES AL TERNADOS, OU SEJA, O DIA DO NATAL CABERA AO PAI E O ANO NOVO A GE NITORA NO SEUS ANIVERSARIOS FICANDO NOS ANOS PARES COM MAE E NOS ANOS IMPARES COM O PAI QUANTO AOS ALIMENTOS, A REQUERIDA NAO CO NTESTOU O VALOR ARBITRADO PROVISORIAMENTE E OFERTADO PELO PAI, SE NDO ESTE RAZOVAEL PARA O SUSTENTO DOS FILHOS ASSIM, FIXO OS ALIM ENTOS DEFINITIVOS NO VALOR DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SA LARIO MINIMO VIGENTE PARA CADA UM, TOTALIZANDO EM 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO-MINIMO VIGENTE, A SEREM PAGOS MENSALM ENTE PELO REU ATE O DIA 10 (DEZ) DE CADA MES, DEVENDO SER DEPOSIT ADOS NA CONTA BANCÁRIA DA FILHA LUANA ADRIANY SILVA LIMA, QUAL SE JA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, AGENCIA 2712, OPERACAO 013, CONTA 44 534-5 DE TODO MODO, CUMPRE OBSERVAR QUE NAO HA OBICE A POSTERIOR REDUCAO, MAJORACAO OU EXONERACAO DOS ALIMENTOS SE SOBREVIER MUDA NCA NA SITUACAO FINANCEIRA DE QUEM OS SUPRE, OU NA DE QUEM OS REC EBE, NOS TERMOS DO ART 1 699, DO CÓDIGO CIVIL 3 CONCLUSAO ISTO POSTO, JULGO ANTECIPADAMENTE A LIDE E PROCEDENTE O PEDIDO EXARAD O NA INICIAL, PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DE DAMIAO LIMA BARBOSA E I SABEL CRISTINA DA SILVA LIMA,