Página 454 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Setembro de 2014

ISSO, NãO IMPLICARãO EM MODIFICAçãO NA DOSIMETRIA DA PENA O CRIME NãO TEVE CONSEQUêNCIAS GRAVES, POIS NãO RESTOU COMPROVADO QUE TERCEIROS TENHAM SIDO PREJUDICADOS COM A CONDUTA DO ACUSADO, MOTIVO PELO QUAL ESTA CIRCUNSTâNCIA NãO IMPORTARá ALTERAçãO DA PENA O COMPORTAMENTO DA VíTIMA, NESTE CASO, NãO POSSUI RELEVâNCIA, POIS O SUJEITO PASSIVO DO DELITO EM QUESTãO é O PRóPRIO ESTADO DESSA FORMA, PARA PREVENçãO E REPROVAçãO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE AUMENTANDO SOBRE O MíNIMO LEGAL 05 (CINCO) MESES PARA CADA CIRCUNSTâNCIA DESFAVORáVEL (CULPABILIDADE E MOTIVO), PERFAZENDO 02 (DOIS) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSãO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, VERIFICANDO O CONCURSO ENTRE A ATENUANTE RELATIVA à CONFISSãO ESPONTâNEA E A AGRAVANTE REFERENTE à REINCIDêNCIA DO ACUSADO, PREVISTAS, RESPECTIVAMENTE, NOS ARTIGOS 65, III, D, E 61, I, AMBOS DO CP, HEI POR BEM COMPENSá-LAS INTEGRALMENTE, Já QUE A CONFISSãO DO AGENTE CONTRIBUIU SOBREMODO PARA O EMBASAMENTO DA CONVICçãO DESTE JUíZO ACERCA DA OCORRêNCIA E AUTORIA DO CRIME E A REINCIDêNCIA DECORRE DE úNICO EVENTO DELITUOSO ASSIM, PERMANECE INALTERADA A SANçãO ACIMA FIXADA NãO VISLUMBRANDO CAUSAS DE DIMINUIçãO OU AUMENTO DE PENA, TORNO A REPRIMENDA DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSãO CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS, OS PRINCíPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE 97 (NOVENTA E SETE) DIAS-MULTA, SANçãO QUE TORNO DEFINITIVA ANTE A COMPENSAçãO DA CONFISSãO COM A REINCIDêNCIA E DA AUSêNCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERá-LA (CAUSAS DE DIMINUIçãO OU AUMENTO DE PENA) CADA DIA MULTA EQUIVALERá A UM TRIGéSIMO DO SALáRIO MíNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, DEVENDO A PENA SER CUMPRIDA ATé 10 (DEZ) DIAS DEPOIS DO TRâNSITO EM JULGADO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA TENDO EM VISTA O ADVENTO DA LEI 12 736/12, VERIFICO QUE O ACUSADO ENCONTRA-SE SEGREGADO PROVISORIAMENTE EM RAZãO DO PRESENTE FEITO DELITUOSO DESDE A DATA DE 08/09/2013, PORTANTO, Há 324 DIAS, O QUE EQUIVALE A 10 MESES E 20 DIAS TODAVIA, COMO A PENA FIXADA é INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, DESNECESSáRIO, NESTE MOMENTO, PARA FINS DE FIXAçãO DO REGIME INICIAL, EFETUAR A DETRAçãO DO PERíODO DA PENA CUMPRIDA PROVISORIMENTE ISSO PORQUE, LEVANDO EM CONTA QUE O ACUSADO é REINCIDENTE, E AINDA QUE O CRIME FOI PRATICADO NO INTERIOR DA DELEGACIA DE POLíCIA, ENTENDO NECESSáRIA A FIXAçãO DO REGIME SEMIABERTO PARA O INíCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA DEFINITIVA, NA UNIDADE PRISIONAL OU EM LOCAL QUE SE AFIGURAR ADEQUADO, CONSOANTE DISPOSIçãO DO ARTIGO 33, PARáGRAFO 2º, ALíNEAS B E C, DO CP DOS ARTIGOS 44 E 77 DO CP DIANTE DA REINCIDêNCIA DO ACUSADO, DEIXO DE APLICAR OS BENEFíCIOS DOS ARTIGOS 44 E 77 DO CóDIGO PENAL DA POSSIBILIDADE DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE CONSIDERANDO O REGIME INICIAL FIXADO, O SEMIABERTO, ENTENDO QUE NãO MAIS PERSISTEM OS REQUISITOS DA PRISãO PREVENTIVA, RAZãO PELA QUAL PERMITO AO ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE COLOQUE-SE O ACUSADO EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO TIVER QUE PERMANECER SEGREGADO EXPEçA-SE ALVARá DE SOLTURA DISPOSIÇÕES FINAIS CUSTAS PELO ACUSADO APóS O TRâNSITO EM JULGADO DA SENTENçA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDêNCIAS: 1) EXPEçA-SE GUIA DE RECOLHIMENTO; 2) FORMEM-SE AUTOS DE EXECUçãO PENAL; 3) COMUNIQUE-SE ESTA DECISãO AO CARTóRIO ELEITORAL PARA EFEITO DO QUE DISPõE O ARTIGO 15 DA CONSTITUIçãO FEDERAL PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE CERTIFICADO O TRâNSITO EM JULGADO E CUMPRIDOS OS COMANDOS FINAIS DESTA SENTENçA, ARQUIVEM-SE, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS CALDAS NOVAS, 29 DE JULHO DE 2014 NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA JUíZA DE DIREITO EM SUBSTITUIçãO AUTOMáTICA