Página 871 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2014

ENSEJAR DIREITO à INDENIZAçãO IMPROCEDêNCIA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVIDA (TJRS, 10ª CâMARA CíVEL, APELAçãO CíVEL Nº 70044621860, RELATOR: PAULO ROBERTO LESSA FRANZ, JULGADO EM 24/11/2011) (GRIFEI) AUTOMÓVEL PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO OU DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO VÍCIO PASSÍVEL DE SANAÇÃO NÃO OCORRÊNCIA DA HIPÓTESE PREVISTA NO PARáGRAFO 3º DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE A CORREçãO DO DEFEITO APRESENTADO PELO VEíCULO NãO COMPROMETER A QUALIDADE OU CARACTERíSTICAS DO PRODUTO, OU DIMINUIR-LHE O VALOR DE FORMA SIGNIFICATIVA, NãO SE ENQUADRANDO NA HIPóTESE PREVISTA NO PARáGRAFO 3º DO ARTIGO 18 DO CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NãO Há COMO DETERMINAR A SUBSTITUIçãO DO BEM OU A DEVOLUçãO DO PREçO PAGO SENTENçA CONFIRMADA (TJRS, 5ª CâMARA CíVEL, APELAçãO CíVEL Nº 70005238779, RELATOR: CLARINDO FAVRETTO, JULGADO EM 23/10/2003) (GRIFEI) A PERíCIA, PORTANTO, CORROBORA EM PARTE COM AS ALEGAçõES DO AUTOR E EM PARTE COM AS ALEGAçõES DAS RéS, UMA VEZ QUE FORAM APURADOS VíCIOS NA PINTURA DO VEíCULO, EMBORA ADQUIRIDO ZERO QUILôMETRO JUNTO àS RéS, MAS QUE NãO ENSEJAM A SUA SUBSTITUIçãO, NEM ACARRETAM NA SUA INUTILIZAçãO AO CONTRáRIO, FOI COMPROVADO QUE TAIS PROBLEMAS SãO PASSíVEIS DE COMPLETA REPARAçãO ASSIM, EM QUE PESE A CONSTATAçãO DO VíCIO, POR EXPRESSA DISPOSIçãO DO CDC DEVE-SE FACULTAR àS RéS O REPARO, NãO SE APLICANDO A SITUAçãO EXCEPCIONAL DESCRITA NO PARáGRAFO 3º DO ART 18 DO CDC VII – DANO MATERIAL QUANTO AO PEDIDO DE DANO MATERIAL, NãO ASSISTE RAZãO A PARTE AUTORA, AFINAL OS GASTOS COM DESPACHANTE E PLACA, COMPROVADOS à F 47, SãO ôNUS DO ADQUIRENTE E OBRIGAçãO NECESSáRIA PARA A UTILIZAçãO DO BEM LOGO, DEIXO DE ACOLHER O PEDIDO DA AUTORA NO QUE TANGE AO DANO MATERIAL VIII – DANO MORAL TENDO EM VISTA QUE OS RéUS NãO COMPROVARAM A REQUISIçãO DO VEíCULO PARA REPARAçãO, MESMO O ôNUS PROBATóRIO RECAINDO SOBRE ELES (ART 333, II, DO CPC), BEM COMO TENDO OS FATOS TRANSCENDIDO O MERO ABORRECIMENTO, TENHO QUE JUSTIFICADO O CABIMENTO DO DANO MORAL, POSTO QUE ACOLHIDO DE FORMA IN RE IPSA BASTA A VIOLAçãO à TEORIA DA QUALIDADE PARA SUA INCIDêNCIA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAçãO, O ORDENAMENTO JURíDICO NãO POSSUI QUALQUER CRITéRIO OBJETIVO, APENAS O ART 944 DO CóDIGO CIVIL ESTABELECE QUE A INDENIZAçãO SERá MEDIDA PELA EXTENSãO DO DANO CABE AO JUIZ ARBITRá-LA OBSERVANDO OS PRINCíPIOS DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO A VEDAçãO AO ENRIQUECIMENTO ILíCITO ENTENDO COMO MAIS RAZOáVEL A FIXAçãO DA INDENIZAçãO NO VALOR DE R$ 10 000,00 POR CONSIDERAR ADEQUADA AO DANO MORAL SUPORTADO IX – DISPOSITIVO DO EXPOSTO: 1) ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ITAULEASING S/A (F 188), CONSEQUENTEMENTE, EM RELAçãO A ESTE, EXTINGUO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MéRITO, COM ESPEQUE NO ART 267, VI, DO CPC; 2) JULGO PARCIALMENTES OS PEDIDOS DA AUTORA PARA PARA CONDENAR OS RéUS, SOLIDARIAMENTE: A) à OBRIGAçãO DE FAZER, CONSISTENTE NA REPARAçãO DO VEíCULO ESPECIFICADO à F 28, SUBSTITUINDO E REPARANDO AS PEçAS CONFORME DESCRITO à F 429, NO PRAZO DE 20 DIAS, A CONTAR DA ENTREGA DO VEíCULO NA CONCESSIONáRIA, SOB PENA DE MULTA DIáRIA NO VALOR DE R$ 200,00, LIMITADA INICIALMENTE EM R$ 20 000,00 B) AO PAGAMENTO DE INDENIZAçãO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10 000,00, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MêS, A CONTAR DA CITAçãO, E CORREçãO MONETáRIA PELO INPC, A CONTAR DA DATA DA PROLAçãO DA PRESENTE SENTENçA, MANIFESTADA NA PUBLICAçãO NO DIáRIO OFICIAL, CONFORME SúMULA Nº 362 DO STJ TENDO EM VISTA QUE A AUTORA DECAIU EM PARTE MíNIMA, CONDENO OS RéUS VOLKS E JAVEL AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS NO PATAMAR DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAçãO CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORáRIOS ADVOCATíCIOS EM FAVOR DO BANCO ITAú LEASING S/A, NO VALOR QUE ARBITRO EM R$ 1 000,00, OBSERVANDO-SE QUE, SE FOR BENEFICIáRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIçA, A COBRANçA FICARá SUSPENSA POR FORçA DO ART 12 DA LEI Nº 1060/50 PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE TRANSITADA