FORCA DO 2 DO ART 387 DO CPP, COM A NOVA REDACAO DADA PELA LEI N 12 736/12 - O TEMPO DE PRISÃO PROVISORIA, DE PRISÃO ADMINISTRATIVA OU DE INTE RNACAO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINACAO DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEV ERA O JUIZ DA ESFERA DE CONHECIMENTO, APOS FIXAR A PENA DEFINITIV A E O REGIME INAUGURAL DE CUMPRIMENTO DA EXPIACAO, DEDICAR UM NOV O CAPITULO NA SENTENCA CONDENATORIA PARA A ANALISE DE EVENTUAL PR OGRESSAO DE REGIME ENTREMENTES, O DESCONTO IMPOSTO PELA NOVEL LE GISLACAO DEVE SER PONDERADO A LUZ DAS REGRAS INSCULPIDAS NA LEI D E EXECUÇÃO PENAL, E NAO COMO MERO CALCULO ARITMETICO ISOLADO, SOB PENA DE PERMITIR AO CONDENADO UMA PROGRESSAO DE REGIME IMPROPRIA , OU SEJA, COM LAPSOS TEMPORAIS REDUZIDOS E DESCONHECIMENTO COMPL ETO DE SEU MERITO PESSOAL, EM TOTAL ARREPIO AS REGRAS EXISTENTES, AS QUAIS, DIGA-SE DE PASSAGEM, NAO FORAM REVOGADAS EM OUTRAS PA LAVRAS, O PERIODO DE DETRACAO PARA FINS DE PROGRESSAO DE REGIME P RISIONAL JA NA FASE DE CONHECIMENTO, ALEM DE CORRESPONDER AS FRAC OES DE 1/6 (CRIMES COMUNS) OU 2/5 OU 3/5 (CRIMES HEDIONDOS PRIMAR IOS OU REINCIDENTES), NAO TEM O CONDAO DE DESAUTORIZAR O JUIZ NA AFERICAO DO MERITO DO SENTENCIADO, O QUE SERA VERIFICADO PELO ATE STADO DE COMPORTAMENTO CARCERARIO E, EM ALGUNS CASOS, DE PARECER CRIMINOLOGICO, NOTADAMENTE QUANDO HOUVER NECESSIDADE DE UM EXAME MAIS ACURADO SOBRE O PROGRESSO DE RESSOCIALIZACAO CUMPRE REGISTR AR QUE A INOVACAO LEGISLATIVA INSTITUIU UMA INTERACAO ENTRE AS JU RISDICOES PENAIS DE CONHECIMENTO E EXECUTIVA, PROPICIANDO AO MAGI STRADO DA PRIMEIRA ETAPA DE COGNICAO O RECONHECIMENTO DE EVENTUAL PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITO S OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NA LEI DE REGENCIA PENSAR DE FORMA DIVERSA E FORNECER UM TRATAMENTO NAO ISONOMICO A PESSOAS EM SITUACAO JURIDICA SEMELHANTE, VATICINANDO, INCLUSIVE, A SUA INCO NSTITUCIONALIDADE NO CASO, NAO HA COMO APLICAR O ART 387, 2, DO CPP PELA AUSENCIA DE REQUISITO OBJETIVO E NOTADAMENTE PELA AUSEN CIA DO REQUISITO SUBJETIVO INCOMPORTAVEIS NA PRESENTE ESPECIE A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA D E DIREITOS E A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, CONFORME PRECONIZA O ART 77, INC I, DO CÓDIGO PENAL, EM VIRTUDE DO ACUSADO REGISTR AR REITERADAS PRATICAS CRIMINOSAS TRANSITADA EM JULGADO, EXPECA- SE A GUIA PARA CUMPRIMENTO DA SANCTIO JURIS, REMETENDO-SE OS AUTO S A VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEIXO DE ORDENAR A INSERCAO DO NOME DO SENTENCIANDO NO ROL DOS CULPADOS, EM FACE DA REVOGACAO DA DETERMINACAO ESCULPIDA NO ART 393, INC II, DO PERGAMINHO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PELA LEI FEDERAL N 12 403/2011 TAMBEM APOS A RES IUDICATA, OFIC IE-SE AO CARTORIO ELEITORAL PARA FINS DO COMANDO ""FASE"" E CONSE QUENTE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLÍTICOS DO SENTENCIADO NOS EXATOS TERMOS DO ART 15, INC III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C ART 7 1, 2, DO CÓDIGO ELEITORAL E SUMULA N 09 DO COLENDO TRIBUNAL SUPER IOR ELEITORAL CONDENO O ACUSADO NO PAGAMENTOS DAS CUSTAS JUDICIA IS PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA AP OS, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS, INCLUSI VE NO SISTEMA SPG GOIANIA, 15 DE SETEMBRO DE 2014 ROGERIO CARVA LHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO : 42771-39.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 185 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : GISELLE MOREIRA DOS SANTOS PIRES ACUSADO : RAUL ALVES DE ARAUJO NETO ADV ACUS : 23465 GO - JORCELINO PEREIRA TAVARES
