de 2015 às 09:30 horas . 2.Intimem-se as partes, e dê-se ciência ao Representante do Ministério Público e da Defensoria Pública. 3.Advirtase ao autor do fato que o mesmo deverá estar acompanhado de advogado e que na falta deste ser-lhe-á nomeado Defensor Público para o patrocínio da defesa judicial. 4.Informe-se também ao autor do fato, que o mesmo deverá comparecer à referida audiência com os seguintes documentos: COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, RG e CPF. Int. Cumpra-se. Belém-Pa, 03 de outubro de 2014. Dra. ELIANA PACHECO DE OLIVEIRA CÔRTES Juíza Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal
PROCESSO: 00040784620148140401 PROCESSO ANTIGO: MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ELIANA PACHECO DE OLIVEIRA CORTES Ação: Termo Circunstanciado em: 07/10/2014 AUTOR DO FATO:ELIOENAI COSTA DE SOUZA VÍTIMA:T. A. S. . Proce sso nº 000XXXX-46.2014.8.14.0401 . Autor : ELI O E NAI COSTA DE SOUZA . Vítima: T . A.D.S. Fundamento: Artigo 147 do CPB . SENTENÇA Vistos, etc. Dispenso o relatório na forma estabelecida no artigo 81, § 3º da Lei nº 9099/95. O d. Representant e do Ministério Público à fl. 22 requer eu a extinção da punibilidade do autor do fato com o conseqüente arquivamento dos autos haja vista que não houve o oferecimento da representação no prazo legal conf orme con sta na certidão à fl. 21 , condição indispensável para d esencadear a ação penal contra o autor do fato. Decido. Tendo em vista que a vítima deixou ultrapassar o prazo fatal para o exercício do direito de oferecer representação, em desfavor de ELI O E NAI COSTA DE SOUZA , já suficientemente qualificado nos autos, pela possível violação do ilícito penal descrito no artigo 147 do CPB, devido à decadência, declaro extinta a pretensão punitiva estatal com fundamento no artigo 107, IV do Código Penal Brasileiro e 38 do CPP. Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquive-se. P.R.I.C. Belém-Pa, 03 de outubro de 2014. Dra. ELIANA PACHECO DE OLIVEIRA CÔRTES Juíza Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal
PROCESSO: 00160657920148140401 PROCESSO ANTIGO: MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ELIANA PACHECO DE OLIVEIRA CORTES Ação: Termo Circunstanciado em: 07/10/2014 AUTOR DO FATO:MARCIO NONATO ARAUJO SILVA VÍTIMA:O. E. . R.H. 1. Em decorrência do quanto consta na Certidão à fl. 21 dos autos, redesigno a realização da audiência preliminar para o dia 02 de Março de 2015 às 09:15 horas . 2.Intimem-se as partes, e dê-se ciência ao Representante do Ministério Público e da Defensoria Pública. 3.Advirtase ao autor do fato que o mesmo deverá estar acompanhado de advogado e que na falta deste ser-lhe-á nomeado Defensor Público para o patrocínio da defesa judicial. 4.Informe-se também ao autor do fato, que o mesmo deverá comparecer à referida audiência com os seguintes documentos: COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, RG e CPF. Int. Cumpra-se. Belém-Pa, 03 de outubro de 2014. Dra. ELIANA PACHECO DE OLIVEIRA CÔRTES Juíza Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal
