Referida norma foi regulamentada pelo Dec-1.800/96, mais precisamente no Parágrafo único, do art. 34, dispondo que nenhum outro documento seria exigido, além dos previstos no referido regulamento:
"Parágrafo único. Nenhum outro documento, além dos referidos neste Regulamento, será exigido das firmas mercantis individuais e sociedades mercantis, salvo expressa determinação legal, reputando-se como verdadeiras, até prova em contrário, as declarações feitas perante os órgãos do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins"
Posteriormente, com o advento da Lei-9.528/97, foram ampliadas as exigências para o registro e arquivamento dos atos societários, alterando as redações das leis 8.212/91, estabelecendo no art. 47, I, d, a exigência de certidão de regularidade fiscal, quanto às contribuições previdenciárias, 8.036/90, art 27, e quanto às contribuições fundiárias, in verbis:
