EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA -EXCLUSÃO DO SÓCIO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO - IPI - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA.
1. Inicialmente, convém esclarecer que o presente caso não se confunde com a responsabilidade subsidiária do sócio presente no art. 135, III, do CTN. Trata-se, pois, de solidariedade, nos termos do artigo 990 do Código Civil e artigo 124, I, do Código Tributário Nacional, sendo, pois, inaplicável a Teoria da "Actio Nata".
