CONSTITUIÇÃO DE 1988, A PLURALIDADE FAMILIAR COMO ENSINA O PROFESSOR LUIZ EDSON FACHIN NO SEU LIVRO DIREITO DE FAMÍLIA, ED. RENOVAR, 2003, P. 94, ORA TRANSCRITA: TRÊS DEGRAUS ASSENTAM ESSES PATAMARES: CASAMENTO CIVIL VÁLIDO, INSTAURANDO A FAMÍLIA MATRIMONIALIZADA, A UNIÃO ESTÁVEL COMO VÉSPERA DO ACESSO AO CASAMENTO, E A UNIÃO LIVRE, DISTANTE DA FORMALIDADE E DA POSSIBILIDADE DE SER CONDUZIDO AO MATRIMÔNIO”.13. A LEGISLAÇÃO VIGENTE TRATA A MATÉRIA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL“ART. 226. - A FAMÍLIA, BASE DA SOCIEDADE, TEM ESPECIAL PROTEÇÃO DO ESTADO..§ 3º. PARA EFEITO DA PROTEÇÃO DO ESTADO, É RECONHECIDA A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O HOMEM E A MULHER COMO ENTIDADE FAMILIAR, DEVENDO A LEI FACILITAR SUA CONVERSÃO EM CASAMENTO”CÓDIGO CIVIL ART. 1723 – “É RECONHECIDA COMO ENTIDADE FAMILIAR A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O HOMEM E A MULHER, CONFIGURADA NA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. § 1º – A UNIÃO ESTÁVEL NÃO SE CONSTITUIRÁ SE OCORREREM OS IMPEDIMENTOS DO ART. 1.521; NÃO SE APLICANDO A INCIDÊNCIA DO INCISO VI NO CASO DE A PESSOA CASADA SE ACHAR SEPARADA DE FATO OU JUDICIALMENTE. § 2º – AS CAUSAS SUSPENSIVAS DO ART. 1.523, NÃO IMPEDIRÃO A CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. ART. 1724 – AS RELAÇÕES PESSOAIS ENTRE OS COMPANHEIROS OBEDECERÃO AOS DEVERES DE LEALDADE, RESPEITO E ASSISTÊNCIA, E DE GUARDA, SUSTENTO E EDUCAÇÃO DOS FILHOS”. 14. COMO SE VE, O LEGISLADOR ORDINÁRIO JUNTOU A INSPIRAÇÃO CONTIDA NAS LEI 8.971/94 E 9.278/96, PARA ENFATIZAR UM ESTATUTO DA CONVIVÊNCIA MEDIANTE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM CASAMENTO. UNGIU NA PARCERIA AFETIVA ENTRE O HOMEM E A MULHER, DEVERES DE LEALDADE, RESPEITO E ASSISTÊNCIA (SAÚDE, ALIMENTOS), DIVISÃO DE PATRIMÔNIO (ART. 1725 CC); GUARDA COMPARTILHADA DOS FILHOS (ART. 1584 CC,REDAÇÃO DA LEI 11698/2008). SOBROU COMO EXCEÇÃO, A FIDELIDADE RESERVADA APENAS PARA O CASAMENTO. 15. LOGO, A UNIÃO ESTÁVEL DERIVA DO AMOR E DO AFETO ENTRE OS PARCEIROS DA RELAÇÃO, APRESENTADA PUBLICAMENTE DE FORMA DURADOURA, CONTÍNUA E ESTÁVEL, MOSTRANDO RESPEITO, LEALDADE E O INTUITO DE CONSTITUIR UMA FAMÍLIA, GERANDO PROLE OU NÃO, FORMANDO OU NÃO PATRIMÔNIO COMUM, PODENDO EXISTIR OU NÃO, DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.16. É PONTO INCONTROVERSO, ATRAVÉS DA PERÍCIA REALIZADA NOS AUTOS, A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO DE CUJUS, NA ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL COLACIONADA AOS AUTOS E EM DECORRÊNCIA, A EXISTÊNCIA DO RELACIONAMENTO ENTRE MARIA DO PERPETUO SOCORRO DO NASCIMENTO E O FALECIDO JOSÉ EVERALDO DA SILVA, POR MEIO DE PROVA ROBUSTA DE EXISTÊNCIA DA UNIÃO. 17. “A FAMÍLIA É, ANTES DE TUDO, UMA REALIDADE SOCIOLÓGICA” AFIRMA O PROFESSOR ANTUNES VARELA, EM SEU LIVRO DIREITO DE FAMÍLIA”. MAS, DIANTE DE PROVA DOCUMENTAL COMO A QUE SE AFIGURA NOS AUTOS, ORIUNDA DE AGENTE DELEGADO DO ESTADO, DOTADO DE FÉ PÚBLICA, NÃO HÁ COMO DEFERIR O PEDIDO DA REQUERENTE. ADEMAIS, A JURISPRUDÊNCIA JÁ SEDIMENTOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE É IMPOSSÍVEL A CONFIGURAÇÃO FATICAMENTE DE UNIÕES ESTÁVEIS CONCOMITANTES.18. ASSIM, POR SENTENÇA, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, RESOLVENDO O MÉRITO NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC C/C ART. 226, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDENO A REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, O QUAL FIXO EM R$ 724,00 (SETECENTOS E VINTE E QUATRO REAIS), FICANDO SUSPENSA SUA EXIGIBILIDADE FACE O CONTIDO NO ART. 12 DA LEI 1060/50.P.R.I.ESTÂNCIA/SE, 20 DE OUTUBRO DE 2014DANIELA DE ALMEIDA BAYMA VALDÍVIA JUIZ (A) DE DIREITO.
EXECUÇÃO
PROC.: 201250000688
