O AFIRMOU EM SEU INTERROGATORIO SER COMERCIANTE, AUFERINDO MENSAL MENTE A QUANTIA DE R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS), ENT ENDO QUE, APESAR DE A HIPOTESE NAO RECOMENDAR A DISPENSA LIMINAR DA FIANCA, AUTORIZA SUA REDUCAO, CONFORME PERMISSIVO DO ARTIGO 32 5, 1, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, MOTIVO PELO QUAL RE DUZO A FIANCA ARBITRADA NO PATAMAR MAXIMO, OU SEJA, EM 2/3 (DOIS TERCOS), PERFAZENDO O VALOR DE R$ 2.413,33 (DOIS MIL, QUATROCENTO S E TREZE REAIS E TRINTA E TRES CENTAVOS). ALEM DISSO, APLICO AO INVESTIGADO, CUMULATIVAMENTE, AS SEGUINTES CONDICOES: 1) COMPAREC ER (EM) A TODOS OS ATOS DO PROCESSO A QUE FOREM REGULARMENTE INTIM ADOS; 2) NAO MUDAR (EM) DE ENDERECO, SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE
JUÍZO; 3) NAO PRATICAR (EM) NOVA INFRACAO PENAL DOLOSA; 4) PERMAN ECER A UMA DISTANCIA MINIMA DE 100 (CEM) METROS DA OFENDIDA; 5) N AO MANTER CONTATO COM A OFENDIDA POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO
(TELEFONE, FAX, E-MAIL, CARTAS, ETC). CIENTIFIQUE-SE O INVESTIGA DO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS CONDICOES ACIMA DARA E NSEJO A NOVA SEGREGACAO, CONFORME ARTIGOS 282, 4, E 312, PARAGRAF O ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDACAO INTRODU ZIDA PELA LEI 12.403/2011. PRESTADA A FIANCA, EXPECA-SE O COMPETE NTE ALVARA DE SOLTURA, COLOCANDO-SE O INVESTIGADO EM LIBERDADE, S ALVO SE POR OUTRO MOTIVO TIVER QUE PERMANECER PRESO. DESDE JA, PA RA A HIPOTESE DE DECORRIDOS MAIS DE 05 (CINCO) DIAS DA PRISÃO, SE M O RECOLHIMENTO DA FIANCA, PRESUMIDA A HIPOSSUFICIENCIA FINANCEI RA, EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA DETERM INACAO, CUJO CUMPRIMENTO FICA TAMBEM CONDICIONADO A APRESENTACAO DE COMPROVANTE DE ENDERECO, NOS MESMOS MOLDES ACIMA. DE-SE VISTA DOS AUTOS AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTACA O. SE NADA FOR REQUERIDO, AGUARDE-SE NA ESCRIVANIA A REMESSA DO I NQUERITO POLICIAL REFERENTE A PRESENTE COMUNICACAO DE PRISÃO EM F LAGRANTE. REMETIDA A ESTE JUÍZO A MENCIONADA PECA INQUISITIVA, JU NTE-SE A ELA ESTA COMUNICACAO, ABRINDO-SE NOVA VISTA DOS AUTOS AO
