apresentação de contestação, em sendo arguidas preliminares (art. 301, CPC) ou juntados documentos (art. 327, CPC), intime-se a parte autora para, querendo e no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os termos da contestação. 5. Após, conclusos. Bragança (PA, 03 de novembro de 2014. Rosa Maria Moreira da Fonseca Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Bragança-PA
PROCESSO: 00058721720148140009 PROCESSO ANTIGO:
null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos em: 03/11/2014 VÍTIMA:O. E. DENUNCIADO:ANTONIO WILSON BRITO DE SOUSA AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA PROMOTOR:DANYLLO POMPEU COLARES. Autos de Ação Penal nº 0005872-17.2XXX.814.0XX9 DESPACHO: 1. O rito dos processos relativos a crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é disciplinado pela Lei 11.343/06, com as alterações introduzidas pelo art. 394, § 4º do Código de Processo Penal, segundo a redação da Lei 11.719/08. 2. Preenchidos os requisitos legais da peça denunciativa, cite (m)-se pessoalmente o (s) acusado (s) para que, no prazo de dez dias, responda (m) à acusação por escrito, podendo arguir preliminares, invocar todas as questões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir, e arrolar testemunhas, na forma do art. 396 do CPP, advertindo-se que havendo transcurso do prazo sem resposta, ser-lhe (s)-á nomeado defensor para tal fim, na forma do § 2º do art. 396-A do CPP. 3. Apresentada a defesa, remetam-se os autos ao Ministério Público para, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar-se sobre o que entender de direito. 4. Se a resposta não for apresentada no prazo, nomeio desde já um dos Defensores Públicos com atuação nesta Comarca para oferecê-la no prazo de 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos. 5. Juntem-se as certidões de antecedentes e primariedade. 6. Após o cumprimento das diligências anteriores, retornem os autos conclusos. Bragança (PA), 03 de novembro de 2014. Rosa Maria Moreira da Fonseca Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Bragança
