COMARCA DE BREU BRANCO
SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE BREU BRANCO
Processo nº: 000XXXX-83.2008.8.14.0104. Ação: Execução Fiscal. Exequente: Fazenda Pública Estadual. Executado: José Eduardo Cerqueira Gomes. O Exmo. Dr. JOSÉ JONAS LACERDA DE SOUSA , Juiz de Direito Titular da Comarca de Breu Branco, Estado do Pará, na forma da lei, etc., FAZ SABER, a todos quanto o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Cartório respectivo, tramita os autos do processo de nº 000XXXX-83.2008.8.14.0104 - Ação de Execução Fiscal, tendo como Exequente a Fazenda Pública Estadual e como Executado: José Eduardo Cerqueira Gomes , estando atualmente em lugar incerto e não sabido e como não foi encontrado (a) para ser citado (a) pessoalmente foi expedido o presente EDITAL, a fim de 1. CITAR o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida descrita na inicial, acrescida de juros, multa, custas judiciais e demais consectários legais (Art. 8ºLEF) ou garantir a execução, opondo embargos no prazo legal (30 dias), querendo. e encargos indicados na CDA ou garantir a execução através de depósito, fiança bancária ou nomeação de bens a penhora, em tudo observando-se as disposições dos arts. 8º e 9º da Lei 6.830/80 e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, podendo apresentar embargos executórios no prazo de 30 dias . 2. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, serão PENHORADOS bens suficientes ao cumprimento da obrigação, do executado ou seu representante legal caso se oculte para evitar a penhora. 3. ARRESTAR-SE-ÃO quantos bens forem necessários para o pagamento do débito, rocedendo na forma prevista no art. 11 da Lei 6.830/80. Se a constrição recair sobre bem imóvel. Em sendo o caso, o (a) conjugue do executado (a) será intimado (a) para que proceda ao registro da penhora ou do arresto na forma estabelecida no art. 14, I da Lei 6830/80. Efetuada a penhora ou o arresto, serão AVALIADOS o (s) bem (s) constrito (s). E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou o MM. Juiz expedir o presente edital que será publicado no átrio do Fórum deste Juízo, conforme determina a lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Breu Branco, Estado do Pará, 24 de Novembro de 2014. Eu, ___________ (Geyse Gaia), Auxiliar de Secretaria, o digitei. JOSÉ JONAS LACERDA DE SOUSA Juiz de Direito Titular da Comarca de Breu Branco .
