retroativa, com fulcro no artigo 107, inciso IV, c/c o artigo 109, inciso V, 110, § 1º e 119, todos do Código Penal, estendendo-se o benefício aos corréus Manoel Jailson da Silva, Edivan da Silva Souza e Erasmo Pereira da Silva, nos termos do voto da relatora.
35 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO : 116820-39.2006.8.09.0011(200691168202)
