deixou de cumprir a determinação de fls. 132 e 159, qual seja, juntar contrafés, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/09.A impetrante juntou 10 cópias da petição inicial com documentos, bem como cópia da petição de emenda de fls. 133-134, mas não juntou a cópia da petição inicial, sem a cópia dos documentos para a ciência do feito aos órgãos de representação judicial das pessoas jurídicas indicadas, de acordo com o texto do artigo 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/09.As autoridades indicadas têm órgãos de representação judicial diversos.Constata-se, portanto, a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.Dessa forma, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, c.c inciso IV e, artigo 295, inciso VI, do Código de Processo Civil. Solicite-se à SUDI à inclusão no polo passivo da ação do DIRETOR PRESIDENTE DO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE, DIRETOR REGIONAL DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC, DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, SUPERINTENDENTE REGIONAL DO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC, SUPERINTENDENTE REGIONAL DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI e PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publiquese, registre-se e intimem-se.São Paulo, 30 de janeiro de 2015.REGILENA EMY FUKUI BOLOGNESI Juíza Federal
0022686-09.2XXX.403.6XX0 - UNIODONTO DO BRASIL CENTRAL NACIONAL DAS COOPERATIVAS ODONTOLOGICAS (SP165161 - ANDRÉ BRANCO DE MIRANDA E SP193612 - MARCELA ELIAS ROMANELLI) X DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT/SP
