, INCISO I), A RAZAO DE 01 (UMA) HORA POR DIA, DURANTE TODO O PER IODO DA CONDENACAO, OU, CASO QUEIRA, A RAZAO DE 02 (DUAS) HORAS D IARIAS, DURANTE PERIODO IGUAL A METADE DO TEMPO DE CONDENACAO, SE NDO VEDADO O CUMPRIMENTO EM TEMPO INFERIOR, CONFORME ESTATUI O AR T. 46, 4, DO CÓDIGO PENAL, RESPEITADO, EM QUALQUER CASO, O LIMITE
ESTABELECIDO PELO ART. 149, 1, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. A FORMA PARA CUMPRIMENTO DA LIMITACAO DE FIM DE SEMANA SERA DEFINIDA PEL O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RESSALTO QUE A PENA RESTRITIVA DE DIRE ITOS CONVERTE-SE EM PRIVATIVA DE LIBERDADE QUANDO OCORRER O DESCU MPRIMENTO INJUSTIFICADO DA RESTRICAO IMPOSTA (ART. 44, 4, CP). O SENTENCIADO PODERA RECORRER DA DECISAO EM LIBERDADE EM RAZAO DO R EGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO, BEM COMO PORQUE RESP ONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE E, NAO HA, NOS AUTOS FUNDAMENTOS P ARA EVENTUAL DECRETACAO DE PRISÃO PREVENTIVA. SEM CUSTA. FIXO EM 05 (CINCO) U.H.D."S OS HONORARIOS DO ADVOGADO MARIO P DE ALMEIDA,
OAB/GO N2.012, A SEREM PAGAS PELO ESTADO DE GOIAS, NOS TERMOS DA PORTARIA/PGE N293/2003. EXPECA-SE CERTIDAO. TRANSITADA EM JULGAD O ESSA SENTENCA, TOMEM AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: A) EXPECA-SE A COMPETENTE GUIA DE EXECUÇÃO; B) OFICIE-SE AO TRE COMUNICANDO A CO NDENACAO TRANSITADA EM JULGADO PARA CUMPRIMENTO DO QUANTO DISPOST O PELOS ARTIGOS 15, INCISO III, CF/88 C/C 71, PARÁGRAFO 2, DO COD IGO ELEITORAL; C) CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ART. 809, 3, DO CPP, OF ICIANDO-SE AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUP ERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PARA O REGISTRO NO SINIC, SISTEM A NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL; D) REMETAM-SE OS AUTOS AO C ONTADOR PARA O CALCULO ATUALIZADO DA PENA DE MULTA, INTIMANDO O C ONDENADO PARA O PAGAMENTO DE DEBITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, D EVENDO CONSTAR NO MANDADO DE INTIMACAO OS VALORES A SEREM PAGOS E
