ATOS DA SECRETÁRIA
NOTIFICAÇÃO DE MULTA POR INADIMPLEMENTO
O MUNICÍPIO DE SANTOS, com sede à Praça Visconde de Mauá, s/nº, inscrita no CNPJ/MF sob nº 58.200.015/0001-83, na qualidade de Contratante, por intemédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, e com base nas informações contidas no processo administrativo nº 130712/2013-22, vem NOTIFICAR a empresa SUPORTE COMÉRCIO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO, PAPELARIA, EMBALAGENS E PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA EPP, CNPJ 18.160.703/0001-42, com sede na Rua do Oratório, 2440 – cj. 03 – Mooca – São Paulo/SP, CEP 13195-000, na pessoa de seu representante legal, em face do não cumprimento das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços nº 461/2014, caracterizando pela inexecução total do (s) pedido (s) efetuado (s) na (s) AF (s) com número (s) de Empenho (s) nº 14447/14, 14448/14, 14449/14, 15059/14, 15057/14, 15058/14, 17628/14, 17629/14, 17630/14, 18368/14, 18509/14, 18511/14, 18512/14, 19106/14, ficando a empresa ora notificada sujeita à recisão unilateral, com fundamento na Cláusula Décima Primeira do instrumento, amparada nos artigos 58, inciso II, 77, 78, incisos I e IV e 79, inciso I, todos da Lei Federal nº 8.666/93, bem como à aplicação das penalidades de: Multa de 10% do valor atualizado da AF, por inadimplemento total/ parcial do objeto, importando em R$ 746,05 (Setecentos e quarenta e seis reais e cinco centavos) e/ou suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com esta Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos, com fundamento na Cláusula Nona, letras b e c e parágrafo primeiro, letra a, amparadas nos artigos 58, inciso IV, 86 e 87, incisos II e/ou III, da Lei 8.666/93, que rege a avença nos termos da Cláusula Décima Segunda da Ata de Registro de Preços.
