demonstradas pela requerente, à luz da documentação juntada e pelo exame da própria denominação da empresa requerente, que não está acrescentada da expressão microempresa ou empresa de pequeno porte, nem de sua forma abreviada (“ME” ou “EPP”), conforme determina o artigo 72 da Lei Complementar 123/2006 (Estatuto das MEs e EPPs). Assim, ausente comprovação de legitimidade ativa para demandar perante o Juizado Especial , JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, I, do C.P.C e com fundamento no artigo 51, IV, da Lei 9099/95. PRI. - ADV: BERNARDETE PAULINO DA SILVA PAYÃO (OAB 270983/SP)
Processo 101XXXX-29.2014.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Eduardo da Silva Albanese - Azul Companhia de Seguros Gerais - Tendo em vista a manifestação de fls.98, deverá o exequente providenciar o encaminhamento de seu veículo para uma oficina credenciada da executada nesta capital, a qual deverá autorizar o reparo, em no máximo 3 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 4000,00. Expeça-se MLJ em favor da executada. Aguarde-se por 60 dias eventual requerimento para prosseguimento na execução. Nada sendo requerido, venham conclusos para extinção. - ADV: LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO (OAB 162681/SP), SAULO NOBREGA DOS ANJOS (OAB 314437/SP), THIAGO AMARAL DA SILVA (OAB 336379/SP)
Processo 101XXXX-61.2014.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Rosan Jesiel Coimbra - Rosan Jesiel Coimbra - Vistos. Indefiro a providencia cabe à parte. Nada mais sendo requerido em 15 dias, tonem cls para extinção. Int. - ADV: ROSAN JESIEL COIMBRA (OAB 95518/SP)
